segunda-feira, 10 de agosto de 2009

Resultados da etapa estadual da 1º CONSEG realizada em Florianópolis no final de julho.

1. Relação de Princípios priorizados no final da Etapa Estadual de Santa Catarina por ordem de prioridade :

1-Obrigatoriedade do Estado (União, Estados e Municípios) em destinar percentual orçamentário mínimo à segurança pública com garantia de autonomia administrativa e financeira para todos os órgãos integrantes do sistema de segurança pública.
2-A política nacional de segurança pública deve promover a integração democrática entre órgãos e sociedade com caráter preventivo, conforme a filosofia de polícia comunitária.
3-A segurança pública deve ser tratada como política de estado, voltada à garantia dos direitos fundamentais e do estado democrático de direito.
4-As políticas públicas devem garantir a imparcialidade e qualidade técnica das entidades de segurança publica, respeitadas as competências, evitando-se a superposição de atribuições, sem prejuízo a integração sistêmica dos órgãos.
5-Gestão de segurança pública como política de estado pautada na democracia, na participação social, na garantia de direitos e na promoção da cidadania.
6-As políticas de segurança pública devem contemplar a garantia dos direitos de seus trabalhadores, com salários dignos, formação qualificada e continuada, valorização profissional e otimização das condições de trabalho, garantindo o bem estar físico e mental dos profissionais.
7-A política nacional de segurança pública deve ser pautada na prevenção social dos crimes e da violência, que tenha por alvo a integração da família, da comunidade e da escola, respeitando e garantindo os princípios fundamentais do cidadão.

2. Relação de Diretrizes priorizadas no final da Etapa Estadual de Santa Catarina por
ordem de prioridade:

1-Promover a autonomia da perícia criminal de forma a assegurar uma persecução criminal justa, imparcial e de qualidade técnica, garantindo assim o respeito à dignidade humana e ao princípio da ampla defesa
2-Instituir a obrigatoriedade do estado (união, estados e municípios) em destinar percentual orçamentário mínimo para a segurança pública com garantia de autonomia administrativa e financeira para todos os órgãos integrantes do sistema de segurança pública
3-Desmilitarização da policia militar e bombeiros militares como forma de abrir o dialogo, criando código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos.
4-Implementar meios de desburocratização do sistema de investigação criminal, buscando celeridade, eficiência e eficácia.
5-Incentivar a implantação de educação integral, através de programas educacionais, culturais, de lazer e esporte, voltados para crianças e adolescentes visando mobilização social, bem como utilizar a concessão pública dos meios de comunicação estimulando uma programação voltada à cultura de paz, afastando os jovens do consumo e do tráfico de drogas.
6-Implementar plano de cargo, carreira e salários, para profissionais do sistema, e aprovação nos termos da PEC 308/04 e PEC 497.
7-Implementar e fomentar programas e projetos educacionais de prevenção e atendimento a emergências através dos órgãos de segurança pública, nos âmbitos escolar, empresarial e comunitários.
8-Regulamentação das atribuições constitucionais das guardas municipais.
9-Estabelecer o ciclo completo para as polícias nas respectivas áreas de atuação.
10-Estabelecer um padrão unificado nacional de remuneração, tendo como referencia o maior salário pago no País aos trabalhadores da segurança publica, o qual devera ser subsidiado pela união
11-Legitimar os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG’s) dando-lhes poder deliberativo sobre gestão financeira, orçamentária e de execução na Segurança Pública dos entes federados.
12-Unificação de todas as polícias e sua militarização.
13-Garantir o acesso, efetivação e a obrigatoriedade de uma rede de serviços públicos de qualidade, nas áreas de saúde, educação, justiça, comunicação, segurança, cultura, esporte, lazer e assistência social, como instrumentos para a prevenção social do crime e das violências, instituindo mecanismos de diálogo, controle social e avaliação permanente.
14-Incluir todas as unidades federativas no pronasci, priorizando as políticas públicas e os programas sociais voltados para os grupos vulneráveis, como meio de combater as desigualdades, garantindo o acesso ao direito.
15-Garantir a transversalidade de noções de Segurança Pública e prevenção social desde a educação infantil até o ensino superior, promovendo a ética, a cultura da paz e a cidadania participativa, à luz dos direitos humanos, entendendo a educação como base da estrutura social.
16-Garantir o acesso á cultura, esporte e lazer, através de parcerias entre comunidade, sociedade civil e agentes de segurança, objetivando o exercício efetivo da cidadania.
17-Garantir regime especial de trabalho, com uma jornada salutar máxima de 40 horas semanais, não devendo ultrapassar 12 horas continuas, bem como instituir aposentadoria especial, aos 30 anos de contribuição para homem e 25 para mulher, com integralidade e paridade de remuneração
18-O estado devera criar e manter centros regionalizados de atenção ao trabalhador, com equipe interdisciplinar, para promover acompanhamento jurídico, medico, assistência social e psicológica, dentre outros, com o objetivo de desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e gerenciamento do estresse ocupacional (inclusive para familiares e profissionais aposentados)
19-Estabelecer normas, a nível nacional, para proteção e segurança contra-incêndios, acidentes e pânico em edificações.
20-Estimular o aumento de Escolas em Período Integral (EPI), no Ensino Fundamental, como forma de prevenção à violência.
21-Implantar e monitorar programas educacionais e de capacitação profissional nas instituições prisionais visando geração de renda para presos, bem como promover formas de incentivos a empresas que contratarem egressos do sistema prisional.

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