sexta-feira, 29 de junho de 2012

Guarda Municipal é referência nacional em proteção escolar

O sargento Márcio Ribeiro, membro honorário da Patrulha Rodoviária da Califórnia, nos Estados Unidos, e instrutor de Primeiros Socorros da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo (SP), vai representar o Brasil em congresso na cidade de Reno em Nevada (EUA). No evento, que se realiza bienalmente, é apresentado um perfil dos programas de proteção escolar em cada país participante. Por entender como referência nacional o trabalho de Porto Alegre, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana (SMDHSU) por meio da Guarda Municipal, o sargento Ribeiro solicitou ao prefeito José Fortunati um relatório do serviço.

Para a comunidade escolar, a Guarda Municipal desenvolve ações focadas na prevenção à violência a partir do monitoramento por vigilância fixa e motorizada em 96 escolas . Paralelamente realiza, através do Núcleo de Ações Preventivas (NAP), o programa Dois Caminhos e uma Escolha, quando os jovens avaliam passo a passo os caminhos que tomam os que se desviam da orientação educacional chegando ao limite dos conflitos com a lei, seja por brigas, pichação, drogadição até o crime. Há também o Teatro de Bonecos, que trabalha de forma lúdica à prevenção a violência, focada na Justiça Restaurativa.

Conforme o comandante Eliandro Oliveira de Almeida, a Guarda Municipal de Porto Alegre conta hoje com 36 viaturas totalmente equipadas e 24 motos. Destes veículos, 14 carros e dez motos estão diretamente ligadas ao trabalho da ronda, com a missão de prevenir situações de risco no ambiente escolar. "Há um comprometimento com o desenvolvimento do modelo de Guarda Comunitária, que traz o conceito do cidadão como bem patrimonial", afirma.

Todo esse trabalho hoje desenvolvido por 557 guardas municipais em Porto Alegre resulta de um planejamento elaborado desde 2002, quando teve início os trâmites de parceria com o Ministério da Justiça que repassou na época as primeiras 20 viaturas do Programa Vizinhança Segura. Atualmente, as atividades voltadas à segurança nas escolas são de preparação dos guardas municipais para o trabalho com videomonitoramento nas escolas municipais, cujas câmeras serão instaladas até o final do ano, conforme planejamento da Secretaria Municipal da Educação.

INFORME DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.



Caros Colegas,

Estive em Brasília na semana passada, a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki me informou que dos 3 Projetos prioritários do Governo Federal a serem encaminhados este ano para aprovação no Congresso Nacional um deles é o Marco Regulatório das Guardas Municipais, tanto o Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, quanto a Excelentíssima Sra. Presidenta da República Dilma Rousseff deram prioridade ao nosso Projeto.

Conversamos ainda sobre a Aposentadoria Especial para as Guardas Municipais de todo o Brasil, as tratativas estão em ritmo acelerado, estamos sendo enquadrados como Profissão de Risco com direito à Aposentadoria Especial.

Conversei hoje com o Dr. Marcelo – Chefe de Gabinete da Sra. Secretária Nacional de Segurança Regina MIki sobre a Portaria da SENASP autorizando as Guardas Municipais de todo o Brasil a terem acesso as informações do INFOSEG, o mesmo informou que a Portaria está quase pronta e será publicada em breve.

Quanto a realização do 22º Congresso Nacional das Guardas Municipais já temos o local, quanto a data estamos fechando, será no mês de dezembro-12, estamos verificando a agenda da Presidenta Dilma Rousseff a fim de fazer a abertura do Evento, assim que confirmarmos a data estaremos divulgando, peço um pouco de paciência aos colegas, pois, não podemos divulgar informações incorretas que levem os amigos a prejuízos pela compra de passagens e reserva de hospedagem, entre outros, como dito anteriormente, por ser um ano eleitoral tivemos alguns contratempos.

Favor não esquecerem de preencher a Pesquisa das Guardas Municipais encaminhada pela SENASP.

Um grande abraço a todos.
JOEL MALTA DE SÁ
Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana
Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais.

Manifesto da Baixaria

Um fantasma ronda o Brasil: o fantasma da falta de educação e da baixaria. Juízes do Supremo, parlamentares, ministros, altos empresários e governadores perderam o senso luso-brasileiro e ameaçam um bate-boca generalizado. Alguns tentam conjurar essas brigas antiaristocráticas que pegam mal porque revelam muito do que não pode ser mostrado.
Aqui se faz um apelo aos leitores. Sejam sinceros e tirem a honestidade da zona cinzenta dos pecados e dos malfeitos. Façam o contrário dos diplomatas e dos populistas: proclamem o que pensam e sentem. Seremos todos acusados de intrigantes e boquirrotos pela direita (a dona da bola e, por isso mesmo, corrompida), pela esquerda (revolucionária, é claro, mas no poder e com vastos limites) e pelo centro que sempre foi o berço do nosso moralismo que diz que vai, mas não vai antes de saber pra onde a coisa está indo e, por isso mesmo, emudece porque a sinceridade que iguala é o maior pecado de um sistema desigual.
- I -Critique abertamente e não se esconda no anonimato. Seja grosso com os pulhas que roubam o nosso dinheiro e discorde. Não escolha a pusilanimidade dominante.
- II -Contrariando frontalmente a visão geral do escândalo que cobre o nosso País de egrégios gregos gregários - de Deltas a Demóstenes -, envolvendo governantes e governados, eu afirmo que quando o bate-boca ocorre nas altas esferas temos um sinal de lucidez, de democracia e de progresso. No contexto da hipocrisia nacional, uma discussão entre ministros do Supremo é algo revolucionário.
Todo tribunal é feito de conflitos, denúncias e busca da verdade. Exceto no Brasil, onde ainda se tem o direito de mentir e se é obrigado a engolir choro. São os conflitos verbais que deixam surgir a Verdade com sua nudez transparente e escandalosa.
Chega de botar a poeira debaixo do tapete em nome de uma ética aristocrática. Vivemos um momento no qual o igualitarismo rompe nossas portas e, como um hóspede imprevisto e não convidado, demanda - acima de tudo - um mínimo de sinceridade. E a sinceridade só surge quando nos entregamos a forças maiores do que nós. Como foi o caso do ministro do Supremo que, criticado pelo colega, reagiu numa veemente e histórica entrevista.
Este manifesto discorda da opinião segundo qual o Supremo fica menor quando seus membros discordam. Pois o seu autor está absolutamente seguro ao dizer que quanto mais os agentes públicos ficarem putos uns com os outros, mais democracia igualitária cairá, como chuva de verão, sobre todos nós.
O imprevisto é o centro da vida democrática. E o imprevisto maior do Brasil no qual vivemos é a descoberta do papel do Estado não como fulcro de igualdade de oportunidades, mas como uma fonte de aristocracia e de enriquecimento ilícito. Só a baixaria pode liquidar a perversão de combinar até mesmo as discórdias. Temos de reformar a nossa boa educação de senhores de engenho que leva à mentira e ao agrado do governante para pegar o contrato sem discutir mérito ou eficiência. Mesmo - pasmem - quando isso pode existir. O bate-boca no Supremo não diminui a Corte magistral. Muito pelo contrário, ele torna essa corte mais honrada e democrática. O Brasil precisa ser desmascarado e posto a nu para si mesmo. É hora de ver o fantasma.
- III -Democracia é partejada por igualdade (todos podem falar, mesmo errado) e individualismo (todos têm o direito de querer) - esses valores que produzem conflito. O conflito revela o lado vivo do Supremo Tribunal Federal. Ele mostra que os nossos supermagistrados são humanos e suscetíveis de raiva, ressentimento e vingança. Por isso a discussão não é só mais do que bem-vinda: ela é fundamental.
- IV -Sem opinião não há sinceridade. A medida da honestidade jaz no que realmente pensamos de algum assunto ou pessoa. É, pois, imperioso acabar com as luvas de pelica. Discutir não é ser mal-educado, é afirmar que - finalmente! - podemos concordar em discordar. O Brasil precisa ver as suas meias furadas.
- V -Acabemos com a frescura dos lenços de seda - sejamos igualitários. Olhemos os fatos que estão nas manchetes e enxerguemos o que dizem. O bom-mocismo nacional é uma simpatia e uma gracinha, como dizem os grã-finos, mas é também o modo de obter altos faturamentos não só em obras, mas em projetos do governo. Essa coisa personalizada e com dono mas sempre isenta, sempre ausente, sempre vendo o debate como uma baixaria e, por isso, sempre inocente porque não se mete ou é responsável por coisa alguma!
Irrompamos respeitosamente com dona mamãe. Ela diz: seja paciente com o tio Fulano ou com o Dr. Sicrano. Eu vos digo: sejam mal-educados e profiram o que pensam. O Brasil precisa de bate-boca - esse cerne da oposição! Mande o professor às favas, denuncie o prefeito, o senador, o empresário, o chefe e o presidente - caso eles sejam mentirosos, incompetentes e desonestos.
- VI -Desvende o Brasil. Seja um mal-educado dizendo o que pensa. Só assim realizaremos a nossa tão atrasada revolução igualitária, obrigando esta CPI a promover um desmascaramento geral. Rezemos para que todos botem a boca no mundo e sejam sinceros. Se isso ocorrer, faremos o inusitado: não vamos certamente acabar com a corrupção, mas iremos ferir de morte esta república que aristocratiza seus altos funcionários e torna milionários os seus sócios. Mal-educados do mundo, uni-vos!

Roberto DaMatta - O Estado de S.Paulo

domingo, 24 de junho de 2012

Recurso à rejeição de denúncia contra presos pela Guarda Municipal.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou recurso contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia por transporte ilegal de arma contra quatro pessoas - uma delas também denunciada pelo crime de desobediência - presas em flagrante pela Guarda Municipal de Florianópolis.

No recurso, o Promotor de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler narra que as quatro pessoas trafegavam em um veículo fazendo manobras bruscas na Avenida Mauro Ramos, no Centro da Capital. Ao receberem ordem de parada da Guarda Municipal de Florianópolis, o motorista simulou encostar o carro - momento em que a arma foi dispensada pela janela - e iniciou a fuga. Perseguidos por outra viatura, foram alcançados e receberam voz de prisão.

A denúncia apresentada pelo MPSC contra os quatro por porte de arma e contra o motorista por desobediência, no entanto, foi rejeitada pelo Juiz Alexandre Morais da Rosa, sob argumento de que a fiscalização de trânsito não é competência da Guarda Municipal de Florianópolis e que a ordem de parada e, por consequência, todos os atos praticados pelos agentes da lei que se sucederam seriam ilegais e as provas inservíveis.

Para o Promotor de Justiça, a rejeição da denúncia é um equívoco. Schiefler explica que o magistrado ignorou a jurisprudência estabelecida sobre o tema e baseou sua decisão em um trabalho acadêmico e não na Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual o MPSC pleiteava pela inconstitucionalidade da lei municipal de Florianópolis que criava a Guarda Municipal - pedido negado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconheceu a constitucionalidade da lei municipal de Florianópolis e a competência da Guarda Municipal para fiscalizar o trânsito. A decisão foi acatada pelo Ministério Público e contra elas não houve recurso.

O Promotor de Justiça sustenta, ainda, a legalidade da prisão em flagrante dos quatro envolvidos - também rechaçada pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Amparado por vasta jurisprudência, o Promotor explica que o transporte ilegal de arma de fogo é um crime de natureza permanente e quando houve a ordem de parada os acusados já estavam em plena prática criminosa.

Schiefler considera que o magistrado errou em sua decisão, "quer porque a Guarda Municipal possui, sim - já declarada constitucional -, competência delegada para dar ordens e fiscalizar o trânsito em Florianópolis, quer porque os denunciados estavam praticando um crime de natureza permanente e, assim, foram correta e legitimamente presos em flagrante." O recurso ainda não foi apreciado pelo Poder Judiciário. (AP n. 023.12.030817-0)
Recurso à rejeição de denúncia contra presos pela Guarda Municipal


Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.

terça-feira, 19 de junho de 2012

Criciúma sediou encontro catarinense entre guardas municipais.

No último final de semana, várias delegações das Guardas Municipais do Estado estiveram reunidas em Criciúma. As corporações chamaram a atenção da população com seus uniformes, viaturas e equipamentos. A praça Nereu Ramos foi palco exposições. Estiveram presentes as gms de Florianópolis, São José, Rio do Sul, Chapecó, Blumenau, Tubarão, Balneário Camboriú e Laguna sendo recepcionadas pela Guarda Municipal de Criciúma que deu as boas vindas ao 1°Encontro das Guardas.

Centenas de criciumenses conheceram melhor as Guardas Municipais de SC.
O evento começou com a recepção das delegações e exposição dos materiais e do acervo de cada corporação. Houve também a apresentação de viaturas e motos das guardas.
Segundo Laura Rocha, balconista de uma loja do centro, com o encontro foi possível ver de perto o trabalho de cada um deles. ‘' É uma maneira de acompanharmos o dia a dia destes profissionais" , comenta.

No fim da manhã as corporações se enfileiraram em frente ao Shopping e iniciaram uma marcha pela rua 6 de Janeiro, continuando por um trecho da Marechal Floriano Peixoto, ao lado do banco Real, Avenida Centenário e retornaram marchando pelo calçadão.  

O próximo evento já esta definido será no ano que vem na cidade de Blumenau.
Logo após a marcha o evento continuou à tarde, às 14h com o II Torneio de Futsal Inter- Guardas/SC, no ginásio de esportes do Cedup. No primeiro torneio realizado em Laguna a Guarda de Criciúma levou a melhor sendo campeã de futsal.
Nesse ano os representantes de Chapecó levaram o titulo para o oeste catarinense.

“Além da troca de experiências e confraternização através do esporte, o evento serviu para mostrar que as guardas municipais são uma realidade em vários municípios. Cada vez mais os prefeitos observam a necessidade de criarem suas Guardas Municipais, com o intuito de proteger seus bens, instalações e serviços, conforme prevê a Constituição Federal. Hoje existe um clamor por segurança pública e a guarda municipal é uma maneira do município agir de forma preventiva através do policiamento comunitário que as guardas realizam, mas para isso precisam estar bem estruturadas e preparadas e é isto que buscamos mostrar aqui" relata Gm Freitas, Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Tubarão.

 Gms marcharam pelas ruas de Criciúma.
 Gm Freitas e Gm Damazio.

Na foto, a Dep. Federal Romana Remor, Sen. Valdir Raupp, Gm Zimermann(Rio do Sul), Gm Freitas(Tubarão) e Sen. Casildo Maldaner.
 Troca de informações entre os gms.
Equipes campeã(Chapecó) e vice(Criciúma).
O Blog do GMT Parabeniza à todos os irmãos que colaboraram para a realização deste importante evento!

sexta-feira, 15 de junho de 2012

Câmara aprova Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12/6), o PL 4.024/2012, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Com a aprovação dos deputados, a proposta segue agora para a sanção presidencial. A proposta de autoria do Poder Executivo foi enviada ao Congresso Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer, como uma medida prioritária para o Ministério da Justiça. Na opinião do ministro José Eduardo Cardozo, trata-se de um dos projetos mais importantes para a melhoria da segurança publica do país nos últimos tempos.

O Sinesp será um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisas sobre situação da criminalidade no Brasil. Os estados que não fornecerem dados ao Sinesp não receberão repasse de recursos de segurança pública e penitenciárias do governo federal. “Hoje, os números que temos sobre a segurança pública são debilitados. Com o Sinesp, teremos critérios objetivos para a ação governamental, baseada em informações que poderão ser acompanhadas com transparência por toda a sociedade”, explica o ministro. O Sinesp vai propiciar a padronização dos dados. Atualmente, cada estado segue uma linha para registrar homicídios, por exemplo, o que dificulta uma ação coordenada. "Se alguém toma um tiro em um município e é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime", completou.

Após a sanção presidencial, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça iniciará o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, o Ministério da Justiça abrirá edital para facilitar a compra de equipamentos e capacitação para o novo sistema.

Segundo a secretária da Senasp, Regina Miki, agora o momento é de normatização. “Necessitamos pactuar com os estados a forma de registro dessas ocorrências. Teremos uma plataforma única para planejar uma ação de segurança pública que nos traga resultado, não só esforço, mas efetividade da política”. A importância do novo sistema é histórica para Regina Miki. “O Sinesp é um dos maiores legados que deixaremos para a política pública do país. Quando tínhamos o Sistema Único de Saúde (SUS) e não tínhamos dados, fazíamos saúde no empirismo. O Sinesp nos tirará do empirismo da segurança pública”, afirmou.

quinta-feira, 7 de junho de 2012

Atenção prefeitos, verba de R$ 44,5 milhões para ações de segurança pública nos municípios.

Municípios e consórcios municipais poderão receber recursos do Ministério da Justiça para implantação de ações de prevenção em segurança pública. A Secretaria Nacional de Segurança Pública abriu edital para seleção de projetos nas áreas de fortalecimento das instituições de Segurança Pública, com verba de R$ 15 milhões, e apoio à implementação de políticas, com verba de R$ 29,58 milhões.

Cada projeto deverá ser enviado até 28 de junho por meio do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do governo federal com valor mínimo de R$ 100 mil. A contrapartida dos municípios e consórcios municipais é de 1 ou 2% a depender da região, conforme edital.

Para se inscrever, o município precisa estar localizado nas regiões metropolitanas com maiores índices de homicídios e crimes violentos; não possuir outro convênio em aberto com o mesmo objeto; não ter efetuado devolução integral de recursos recebidos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, por não execução ou por má gestão, nos últimos quatro anos, de convênios com o mesmo objeto; comprovação de capacidade técnica para execução do convênio; inclusão de proposta de monitoramento e de avaliação de resultados da proposta.
  • Estruturação física dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e Gabinetes de Gestão Integrada de Consórcios Municipais;
  • Estruturação das Secretarias Municipais de Segurança ou órgãos de gestão da Segurança Pública em âmbito municipal e/ou de Consórcios Municipais voltados para a Segurança Pública;     
  • Implementação de políticas sociais de prevenção da violência;
  • Implementação de ações de acesso aos serviços de segurança pública e proteção a grupos em situação de vulnerabilidade: crianças e adolescentes, mulheres, idosos, população em situação de rua, grupos temáticos de raça, etnia, religião e livre orientação sexual;
  • Projetos de prevenção primária e secundária da violência;
  • Fortalecimento das guardas municipais; Elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública;
  • Estruturação e Implementação e fortalecimento de Conselhos e Fóruns Municipais de Segurança Pública.
Fonte: Portal do Ministério de Justiça.
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