quarta-feira, 29 de junho de 2011

VEJA O QUE A GUARDA MUNICIPAL PODE FAZER, SEGUNDO DECISÕES DA JUSTIÇA.


A prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ (Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso.Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país, a discussão acabou. Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal).Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito com multar os infratores. Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina. Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as dúvidas sobre as principais polêmicas. 1 - A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores?- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro, . Diz ela:"O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal.Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia.Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, conseqüentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431)Até 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais não podiam multar, mas, naquele ano, o Órgão Especial do tribunal sacramentou o entendimento favorável aos guardas municipais, definindo a questão.Já o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou sobre o assunto, devendo fazê-lo em breve.

2 - A GM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime?- Pode. Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir "qualquer um do povo".A Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade policial para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado:"A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8o. da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP).Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007:"Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, conseqüentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião" (RHC 20714).

3 - Um guarda municipal é um agente de autoridade? É. Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal:" 1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal.2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime.3. Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial." (RHC 9142 / SP).

4 - GM e a Busca pessoal; A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada.Art. 240 §2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.As letras citadas são as seguintes:
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;
c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;
h) colher qualquer elemento de convicção;
Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP:Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar
Art 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

5 - A GM E O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL; Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia Ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que;“o poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral”.
Segundo Caio Tácito , o poder de polícia
“é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.”
Complementa Odete Medauar afirmando que“a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum.”
Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.
Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural .Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.

sexta-feira, 24 de junho de 2011

BRASIL É PRINCIPAL ROTA DE PASSAGEM DA COCAÍNA RUMO À EUROPA, DIZ RELATÓRIO DA ONU.

Um relatório da agência da ONU sobre Drogas e Crime (UNODC) divulgado nesta quinta-feira, 23, aponta que o Brasil foi o principal país usado por traficantes para transportar a cocaína produzida na região dos Andes para a Europa.
Segundo o Relatório Mundial sobre Drogas, o número de carregamentos de cocaína advindos do Brasil interceptados na Europa saltou de 25 (ou 339kg), em 2005, para 260 (1,5t), em 2009.
O documento afirma que o Brasil foi citado pela Organização Mundial das Aduanas como um dos mais importantes centros de distribuição mundiais de cocaína, ao lado da Venezuela, do Equador e da Argentina, tendo registrado "crescente importância" no transporte da droga para a Europa em 2009.
Ainda de acordo com o órgão, o Brasil foi o único país sul-americano de onde partiram carregamentos de cocaína interceptados na África em 2009.
O maior uso do Brasil como rota de passagem de cocaína para a Europa também se traduz no crescimento das apreensões da droga no território brasileiro, que passaram de 8t em 2004 para 24t em 2009, das quais 1,6t foi apreendida em cinco interceptações de aviões.
O relatório aponta ainda que o Brasil foi o país que registrou maior apreensão de crack nas Américas. Em 2009, foram interceptados 374kg da droga no Brasil, número bastante superior aos do Panamá (194kg), Estados Unidos (163kg) e Venezuela (80kg).
No início deste mês, o governo lançou o Plano Estratégico de Fronteira. O objetivo é desenvolver uma ação coordenada entre as Forças Armadas, Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Rodoviária Federal nas divisas do Brasil com os países vizinhos, para combater o tráfico de drogas e os crimes de fronteira.
Plantio em queda. Apesar do aumento nas apreensões e cocaína no Brasil, o relatório indica que o plantio de coca (matéria-prima da droga) na região andina caiu 32% nos últimos dez anos, e 16% entre 2007 e 2010.
Em 2010, a planta foi cultivada em 149.100 hectares, ante 221.300 hectares em 2000. O documento atribui o declínio principalmente à queda na produção na Colômbia, que, ao lado de Peru e Bolívia, concentra quase todas as áreas de plantio da coca no mundo.
A redução das áreas cultivadas de coca foi acompanhada pelo declínio nas apreensões de cocaína na América do Norte, principal mercado da droga. Houve queda de 43% nas interceptações entre 2005 e 2009, o que, segundo a UNODC, reflete "a redução generalizada do mercado de cocaína na região".
Por outro lado, no mesmo período, houve na América do Norte aumento das apreensões de anfetaminas (87%), ecstasy (71%), maconha (32%) e heroína (19%).
Anfetaminas e ecstasy. O relatório aponta ainda diminuição nos fluxos de anfetaminas e de ecstasy da Europa para a América do Sul, já que a produção local dessas drogas estaria crescendo.
A UNODC afirma que frequentes carregamentos de metanfetamina de países da África Ocidental (especialmente a Nigéria) para vários destinos no leste e sudeste asiático vêm se tornando uma preocupação internacional.
Também segundo o órgão, a Ásia tem se transformado numa das principais conexões para a produção e o tráfico de ATS (estimulantes sintéticos do grupo das anfetaminas), tendo registrado 64% de todas as apreensões mundiais em 2009.
Fonte;BBC.

sábado, 18 de junho de 2011

Futuro das guardas municipais é discutido no PR.

Uma audiência pública foi realizada nesta sexta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná, para discutir o projeto de lei que sugere a regulamentação da função dos guardas municipais no país. Além de unificar as leis do órgão que são diferentes em cada estado, o projeto propõe poder de Policial Militar a Guarda. O projeto é do deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR).
Em muitas cidades do Brasil, inclusive em Curitiba, a Guarda Municipal tem a função de zelar pelo patrimônio público. Em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana da capital, a Guarda atende cerca de 80 ocorrências por dia e já atua como polícia.
Para o diretor da Guarda de São José dos Pinhais, Altair Mariot, é sabido que as polícias Civil e Militar não conseguem atendem a todas as ocorrências geradas pela população.
Segundo o projeto, a padronização das guardas municipais do país iria desde a forma de atua dos guardas a uniformes e armamento. O deputado Francischini afirmou que a ideia é que a Guarda Municipal assuma a condição de órgão da segurança pública.
Para o delegado geral da Polícia Civil do Paraná, Marcus Michelotto, dar mais autoridade às guardas municipais poderia reforçar o trabalho de combate ao crime. “Eu não chamo mais a Guarda Municipal de Guarda Municipal, eu vejo como polícia municipal”, declarou Michelotto.
Fonte:G1

segunda-feira, 13 de junho de 2011

Juristas classificam Guardas Municipais como atividade policial.

Pedido de inscrição definitiva
Interessado: Carlos Alexandre Braga
Sendo Guarda Civil Metropolitano o requerente pretende inscrever-se definitivamente na OAB, como advogado. Seu pedido deve ser indeferido com fundamento no artigo 28, inciso quinto, do Estatuto, consoante acertadamente se manifestou o ilustre conselheiro de folhas 14 t.
Encartando farto material para convencimento busca enfraquecer a primeira manifestação, que lhe foi desfavorável. Entretanto entendo que a postura adotada no Parecer 5679, bem como a informação 044/95, e os demais documentos, inclusive os brilhantes votos dos eminentes Desembargadores Poças Leitão e Cunha Bueno, não alteram o quadro.
O exercício da advocacia é “incompatível com os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza”.
O Guarda Civil Metropolitano tem status de policial e desempenha atividade típica, podendo “executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado e mais, execução de atividades de orientação, fiscalização e controle de tráfego e trânsito municipais”(fls8),
Desta forma sou pelo indeferimento do pedido de inscrição porque não vejo como possa ser possível compatibilizar essa atividade com a advocacia.
É o meu parecer
Adamantina/ São Paulo, em 10 de julho de 1998.

Um guarda municipal do Rio de Janeiro teve o direito de ter sua inscrição principal na OAB negado. A decisão ocorreu no julgamento do agravo de instrumento apresentado pela OAB-RJ. A ação inicial foi um mandado de Segurança impetrado pelo guarda, depois de a instituição ter lhe negado a licença para exercer a advocacia, mesmo com a aprovação do candidato no Exame de Ordem. A 1ª Instância, então, deferiu liminar para que o guarda fosse definitivamente inscrito nos quadros da OAB. O mérito do mandado de segurança ainda não foi julgado.
A OAB/RJ sustentou no recurso que, de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), a advocacia seria incompatível com a execução das atividades exercidas por membros de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, além de militares na ativa, ocupantes de funções de direção em Órgãos da Administração Pública e cargos vinculados à atividade policial.
Tomando a Lei como base, a instituição indeferiu a inscrição do guarda municipal, considerando a sua profissão como uma das que estão nela citadas. O juiz de 1º Grau entendeu que a atividade de vigilância não pode ser confundida com poder de polícia e, assim, o guarda municipal pôde receber sua carteira profissional da OAB/RJ.
Em suas alegações, a OAB/RJ citou, ainda, o inciso VII, do artigo 30, da Lei Orgânica do Município. Nele, a instituição de guardas municipais especializados é destinada, entre outras funções, a proteger os serviços e instalações do Município, fiscalizar o tráfego de veículos e assegurar o direito da comunidade de utilizar os bens públicos. Desse modo, um guarda municipal poderia estar relacionado, direta ou indiretamente, a qualquer natureza de atividade policial, como prevê o inciso V, do artigo 28, do Estatuto da OAB. Seguindo esse raciocínio, a OAB recorreu ao TRF para que a liminar fosse suspensa.
No entendimento do relator na 2ª Turma, Desembargador Federal Sergio Feltrin, a liminar concedida pela 1ª Instância foi baseada na caracterização da atividade do guarda municipal dentro da vedação contida no Estatuto da OAB. Para o magistrado, esta decisão é referente ao mérito do mandado de segurança, que ainda será julgado. “Conceder a liminar representaria frontal desrespeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório”, declarou o relator em seu voto a favor do pedido da OAB.
Proc. 2001.02.01.008393-5

Inscrições abertas para Curso de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.

A partir do dia 13 de junho até o dia 30 de junho de 2011 estarão abertas as inscrições para a 4ª edição do Curso Prevenção ao Uso Indevido de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD em parceria com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça. O Curso será executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
O curso será ofertado na modalidade de Educação a Distância – EaD, com carga horária de 120 horas, durante um período de 03 meses, para 15.000 conselheiros municipais e líderes comunitários de todo o Brasil, com o intuito de fortalecer a atuação em rede para a prevenção da violência e da criminalidade relacionadas ao uso indevido de drogas.
O curso é gratuito e oferece certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Poderão participar Conselheiros atuantes nos Conselhos Municipais de Segurança, Sobre Drogas, Tutelar, Direitos da Criança e do Adolescente, Educação, Saúde, Assistência Social, Conselhos Escolares, Juventude, Idoso e Trabalho, Conselho de Segurança Comunitária e Líderes Comunitários atuantes em ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas.
O conteúdo do curso foi elaborado por especialistas da área e reúne informações atualizadas sobre: classificação das drogas e seus efeitos, padrões de consumo de drogas, tratamento, redução de danos, prevenção ao uso de drogas, legislações, políticas públicas sobre drogas e outros assuntos correlatos.
Para obter mais informações e realizar sua inscrição, acesse o portal:
Após o processo de triagem dos inscritos, os alunos selecionados receberão uma mensagem eletrônica, da Universidade, solicitando que eles efetivem a sua matrícula e comunicando outras orientações sobre o curso.
Universidade Federal de Santa Catarina
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Ministério da Justiça

quarta-feira, 8 de junho de 2011

Guarda Municipal de Criciúma usa radares para coibir abusos.

Motoristas que trafegarem pela rodovia Otávio Dassoler, perto do Mampituba, na Avenida Miguel Patrício de Souza, próximo ao terminal da Próspera e na avenida Centenário, próximo às Carrocerias Becker, devem dobrar a atenção. O radar estático instalado nestes três pontos, irá multar os motoristas que passarem acima da máxima permitida. O radar é um equipamento portátil, de fácil transporte e mobilidade e, normalmente, está fixado em um tripé. A Guarda Municipal se fará presente durante a operação para fiscalizar a velocidade dos veículos nestes trechos, onde contém placas que sinalizam a velocidade permitida.
Fonte PMC.

Guardas Municipais são nomeados em Brusque.

O treinamento dos aprovados no concurso para formação da Guarda Municipal de Trânsito de Brusque começou. Em solenidade realizada na manhã de ontem (6/6), no quartel da Polícia Militar, a Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão apresentou os 29 agentes que passam a ser treinados para atuarem nas ruas do município. De acordo com o secretário Jairo Luis Sens, os formados terão a missão de orientar, fiscalizar e promover ações educativas para o trânsito após 200 horas de aulas.
O Secretário explica que a Guarda poderá ser acionada em casos de acidentes de trânsito através do telefone 153. Num primeiro momento, segundo Jairo Sens, os agentes irão somente controlar o fluxo no local e proteger a área da colisão. Por este motivo, a confecção de laudos e Boletins ainda ficará a cargo da PM.
A parceria com a corporação da Polícia Militar já começou. O treinamento dos agentes acontece na sede da guarnição, o que proporciona o primeiro contato entre as duas forças. Para o comandante do 18º Batalhão, Tenente-Coronel Valberto Del’Antonia, esta ação é importante para se evitar futuro contra-tempo. O comandante também garante que todo o auxílio em favor da comunidade é importante.
O prefeito Paulo Eccel fez questão de lembrar que o processo burocrático para início desta formação foi demorado. O chefe do executivo brusquense afirma que 33 candidatos foram aprovados, mas somente 29 compareceram para o processo seletivo. O curso irá terminar no fim de julho e, segundo o prefeito, espera-se que os equipamentos venham logo em seguida para que os agentes possam estar nas ruas.
A formação compreenderá aulas em Direito e Cidadania, Ética Profissional, Legislação de Trânsito, Engenharia de Tráfego, Auto de Infração e Notificação, Psicologia Aplicada, Educação para o Trânsito, Noções Básicas de Primeiros Socorros, Direção Defensiva, Regulamentações do CETRAN/SC, Técnicas de Abordagem, Leis Municipais.

terça-feira, 7 de junho de 2011

Guarda Municipal do Rio de Janeiro abre concurso de olho nas olimpíadas e copa do mundo.

Para dobrar o número de guardas municipais nas ruas do Rio até o final de 2012, a Secretaria de Ordem Pública (Seop) abre inscrições, amanhã, para o novo concurso da corporação. Ao todo serão duas mil vagas, que elevarão o efetivo total à casa do cinco mil funcionários. Hoje em dia são 1,7 mil homens espalhados pela cidade e mais de três mil incluindo as áreas administrativas.
“Essa leva servirá para ordenarmos, no próximo ano, outros bairros, já que nosso objetivo é organizar a cidade para os eventos internacionais que estão por vir”.
Para atender a demanda, Alex Costa garante que o programa de formação da guarda municipal foi reestruturado e a preparação dos agentes, com funções específicas e dinâmicas para lidar com o público, está mais completa.
No dia 18 de abril, a Tijuca foi o bairro pioneiro para a implantação da UOP. Apesar dos resultados positivos, o ordenamento do trânsito continua problemático.
Após recém formar quase 400 guardas municipais que assumiram a Unidade de Ordem Pública na UOP Tijuca em 18 de abril de 2011. A Academia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro recebe guase 600 aspirantes a Guardas municipal.
O Objetivo, é chegar até 2012 com o efetivo de 8.000 mil agentes da Guarda Municipal.
Até o fim de 2012, o Rio vai ganhar mais quatro UOPs (Unidades de Ordem Pública). Segundo Alex Costa, secretário Especial de Ordem Pública, Centro, Copacabana, Ipanema e Leblon terão choque de ordem permanente, sendo patrulhados 24h por guardas municipais.
A segunda UOP (a primeira, na Tijuca, foi inaugurada dia 18 de abril) será implantada em setembro, quando uma turma com 500 guardas se formar. “Ainda estamos estudando em qual dessas áreas vamos implantar primeiro para acabar com as manchas de desordem, mas a cidade terá uma nova UOP ainda em setembro”, afirma Alex Costa.
Segundo o secretário, a unidade do Centro terá de 500 a 700 guardas. Na zona sul, 300 homens serão distribuídos pelos três bairros. Para ter condições de abrir as novas UOPs, a Guarda Municipal precisa aumentar o efetivo: concurso público para 2 mil guardas será aberto nesta terça-feira.
“Hoje, a Guarda tem 1.700 agentes atuando diariamente nas ruas. Até o fim de 2012, a meta é chegar a 3 mil. Isso faz parte da preparação para receber a Copa e as Olimpíadas”, diz o secretário.
Além de preparar novos agentes, a academia da GM vai proporcionar cursos de reciclagem. “Quase 800 têm curso superior e 200 têm mestrado ou doutorado. Temos que motivar esse guarda e
incentivá-lo a ajudar nosso trabalho”, explica.
A Guarda Municipal tem hoje em sua Academia excelente Instrutores, em sua maioria pós graduados e com registros na OAB,COREM.CRA.CREF etc. O quem tem elevado a qualidade das instrutções e refletindo na capacitação dos profissionais de segurança.
Fonte:http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/5/inscricoes_para_ampliar_a_guarda_municipal

Bombeiros continuam acampados na Alerj pelo segundo dia consecutivo.

Pelo segundo dia consecutivo um grupo de bombeiros continua acampado na escadaria da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no Centro da cidade, nesta terça-feira (7). Eles garantem que vão permanecer no local até que suas reivindicações sejam atendidas. Pelo menos duas patrulhas da PM fazem o policiamento no local.
Além do aumento de salário, eles querem a libertação dos 439 colegas de farda que foram presos após a invasão do Quartel Central da corporação, na noite de sexta-feira (3).
Pedido de habeas corpus
Na segunda-feira (6), o presidente da Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros, Nilo Guerreiro, adiantou que os advogados das 12 associações de apoio aos militares vão entrar com o pedido de habeas corpus para os 439 bombeiros presos. Segundo Guerreiro, o pedido será impetrado na Justiça Militar, ainda nesta terça-feira (7).
A Justiça Militar foi informada oficialmente da prisão em flagrante dos bombeiros apenas na noite desta segunda (6) e vai avaliar ainda o dossiê com a ocorrência e a qualificação dos presos, de acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça.
Promotor não vê indício de ilegalidade
O promotor da Auditoria Militar, Leonardo Souza "não observou nenhum indício de ilegalidade" na prisão dos bombeiros pela PM.
Novo comandante diz que está disposto a negociar
O novo comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, Sérgio Simões, que assumiu o cargo no sábado (4), quando os bombeiros foram presos, afirmou nesta segunda-feira (6) que está à disposição dos grevistas para dialogar.
“Existe um canal de comunicação aberto, eu já mandei recado para as lideranças do movimento que eu quero recebê-los. Não nas escadarias da Alerj, eu quero recebê-los no quartel do comando geral”, disse Simões, ressaltando que o recado foi enviado no domingo (5) e ainda não teve respostas dos manifestantes.
“Eu quero ouvi-los e quero ser ouvidos por eles (...) As portas do meu gabinete estão abertas. Recebo a horas que eles quiserem, estou à disposição”, afirmou.
Sobre o aumento do salário, Simões afirmou que o governo do estado tem um programa de recuperação salarial que está em andamento. Segundo ele, em maio houve uma reunião das lideranças dos grevistas e a Secretaria estadual do Planejamento, onde foi pedido que os bombeiros apresentassem as propostas. O comandante afirmou que ainda não houve um retorno deles.
Perguntado se é possível ele intervir na libertação dos 439 bombeiros presos durante a invasão do Quartel Central, o comandante disse que isso não é de sua esfera de competência. “Esses militares foram autuados em flagrantes por crimes tipificados no Código Penal Militar. Essa documentação já foi remetida para a auditoria de justiça militar e já esta sendo analisada pela juíza auditora”, explicou.
Ele disse ainda que a vontade do estado é diminuir o clima de tensão. Simões alegou que o fato de o governador ter chamado os grevistas de “vândalos e irresponsáveis” foi motivado pelo momento crítico que a corporação viva, após o quartel ter sido “invadido e depredado”.
Salários
Os bombeiros pedem um piso salarial de R$ 2 mil - atualmente é de R$ 950 – e também vale transporte e melhores condições de trabalho. De acordo com Simões, há dois tipos de salários: um de R$ 1.187, para o soldado que é solteiro; e o de R$ 1.414 para o que é casado e recebe o chamado salário-família.
Já o governo do Rio informou que aprovou no ano passado um aumento progressivo de 1% ao mês para os bombeiros, que começou a valer em janeiro deste ano e chegará, no fim de 2014, a R$ 2.077,25. Além disso, ainda segundo o governo do estado, os bombeiros recebem auxílio-moradia (valor não informado) e que parte deles tem gratificação por capacitação no valor de R$ 350.
“Nesse primeiro momento eu quero que a tropa confie em mim. Eu sou comandante da corporação, eu vou tratar dos interesses da corporação (...) vou me organizar e vou procurar o governador para levar a ele quais são as necessidades, quais são as necessidades da corporação”, disse o comandante.
Simões garantiu que apesar da crise o Corpo de Bombeiros não deixará de atender a população, “em nenhuma hipótese”.
fonte;G1.

quinta-feira, 2 de junho de 2011

Comissão discute implantação de Consórcio de Segurança Pública na região de Itajaí.

Na manhã de quarta-feira (01), o secretário de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública, Nilson Probst, recebeu na sede da Secretaria os representantes dos municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública. Conforme o secretário, o objetivo da reunião foi debater as modificações necessárias para dar andamento ao processo de efetivação do Consórcio.
A criação do estatuto do Consórcio também foi discutida pelos representantes durante o encontro, baseado nas informações do Consórcio Intermunicipal de Segurança da Região Metropolitana de Londrina (CISMEL).
A Comissão, formada por membros indicados pelos prefeitos das cidades de Balneário Camboriú, Camboriú, Itajaí, Itapema e Navegantes discutiu ainda sobre os cargos não remunerados que serão definidos com a criação do estatuto, sendo a mesa executiva da Assembléia Geral do Consórcio representada por prefeitos que ocuparão as funções de presidente, vice-presidente e secretário geral. Conforme Probst, o documento ainda deve prever a composição de um conselho fiscal que será constituído por membros indicados pela assembléia geral e uma diretoria executiva, com um contador, um advogado e um diretor geral.
O Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania da Costa Verde e Mar foi criado pela Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança (FECONSEG/SC) com o apoio da Comissão Intermunicipal de Segurança Pública (CISP), tendo inscrição cadastral registrada oficialmente em 17 de maio de 2010, atendendo inicialmente os cinco municípios participantes.
Segundo a comissão, alguns protocolos devem ser cumpridos para a efetivação do Consórcio junto ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), um deles é a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) e do Gabinete de Gestão Integrada Regional (GGIR). “O GGIM só falta ser criado pelo município de Camboriú, agora iremos trabalhar no desenvolvimento do GGIR”, ressaltou o secretário.
A próxima reunião da comissão está marcada para a próxima quarta-feira (8), às 9h, na sede da Secretaria de Segurança de Balneário Camboriú, localizado na Rua Acre, 139, no Bairro dos Estados. A equipe irá avaliar os documentos já existentes do Consórcio e levantar as mudanças necessárias. “Estamos iniciando este trabalho paralelo a CISP para dar andamento ao Consórcio. Os prefeitos estão motivados e a comissão focada na resolução dos problemas”, ressaltou Susi Bellini, vereadora de Itajaí.
Participaram da reunião ainda, o vereador e presidente do Parlamento da Macro-Região da Foz do Rio Itajaí (PARLAAMFRI), Dão Koeddermann, e os representantes das Prefeituras de Camboriú, João Calixto Faqueti e de Navegantes, Alexsander Bernardes de Souza.
Prefeitura de Balneário Camboriú

Guarda Municipal completa um mês de atuação.

Nesta quinta-feira, 2, a Guarda Municipal de Balneário Camboriú completa um mês de atuação. Desde o início das atividades a GM já registrou 178 atendimentos, sendo eles: 35 apoios ao cidadão, 31 apoios ao resgate social, três apoios a escolas, dez apoios a Polícia Militar, dois ao Corpo de Bombeiros Militar, 18 aos Agentes de Trânsito, sete apoios a outras instituições.
Foram registradas ainda três ocorrências de roubo, duas ocorrências de tentativa de roubo; recuperados 25 documentos de pessoas e quatro veículos; 27 ocorrências por uso de entorpecentes e quatro registros de vandalismo. Além de terem sido localizadas uma criança e um adulto que estavam perdidos, e terem sido realizadas cinco operações em conjunto com a PM, sendo que a última operação, que também contou com a parceria dos Agentes de Trânsito, realizada no dia 28 de maio, na Rodovia Interpraias, resultou na abordagem de 60 veículos, 14 deles foram apreendidos e dois encaminhados para a delegacia do município.
Para o prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, os números registrados são positivos. “Estou muito feliz e os indicativos mostram que estamos no caminho certo. A Guarda Municipal está atendendo as nossas expectativas”, ressaltou.
O prefeito frisou ainda que a boa receptividade da comunidade e o retorno das famílias aos espaços públicos comprovam que o município retomou o sentimento de segurança. “Estávamos certos quando iniciamos nossa luta pelo projeto da guarda em 2001. Por isso, digo com certeza que cada vez mais iremos aumentar a qualidade dos nossos serviços, pois estamos comprometidos com a segurança da nossa comunidade”, acrescentou Piriquito.
O secretário em Gestão em Segurança e Incolumidade Pública, Nilson Probst, disse também estar feliz com os números de atuações registrados, destacando que a GM veio para ficar. “É satisfatório vermos os bons frutos que estamos colhendo. Nossa intenção é melhor cada vez mais a qualidade dos serviços prestados, no que se refere à segurança”.

Trabalhos em parceria

Segundo o subcomandante do 12° Batalhão da Polícia Militar, major Ronaldo de Oliveira, os guardas estão atendendo as expectativas. “Estou achando excelente o trabalho da Guarda e percebemos que a comunidade está feliz também. Como munícipe de Balneário Camboriú digo que também me sinto mais seguro”, salientou.
Sobre as operações realizadas em conjunto, o major declarou ser de extrema importância esta parceria para a construção de uma cidade mais segura. “Somente integrados os órgãos de segurança conseguirão dar o resultado que a comunidade espera. Esta parceria é muito importante para nós e os trabalhos seguem, todos respeitando as suas competências”, avaliou Oliveira. O major destacou ainda que a PM participou intensamente do processo de formação da Guarda. “Quero deixar um cumprimento para todos que participaram do processo de formação da Guarda. Seguiremos na mesma linha de parceria entre as instituições com o novo comando do tenente coronel Renato José Thiesen”, ponderou.
A delegada Regional da Polícia Civil, Magali Ignácio, frisou que é a favor da guarda desde o início das discussões de sua criação, pois entende que a GM é uma ferramenta a mais de segurança pública. “É uma entidade que veio trabalhar em parceria com os demais órgãos, ou seja, está somando esforços para o bem da coletividade”. Segundo Magali a sociedade não quer saber qual a estampa ou símbolo que o homem de segurança carrega. “Não importa se é policial Civil, Militar ou da Guarda, a comunidade almeja o que há de mais precioso, a sua vida em segurança, com liberdade de ir e vir”, salientou.
Magali parabenizou o prefeito e toda sua equipe pela iniciativa pioneira da GM, e afirmou que sua instituição sempre estará à disposição para trabalhos em parceria. “É justamente o patrulhamento ostensivo que nos dá a sensação de segurança. Mas também não podemos nos esquecer da importância dos Agentes de Trânsito, pois refletem mais segurança no tráfego”, finalizou a delegada.
Fonte:Prefeitura de Balneário Camboriú
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