segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

PODER DE POLÍCIA: existem quantos poderes de polícia?

PODER DE POLÍCIA.
Poder de polícia é matéria de Direito Administrativo.
Portanto, é estudado à luz do Direito Administrativo e sua aplicabilidade no exercício da administração pública.
O Poder de Polícia esta umbilicalmente vinculado à Soberania do Estado (Estado brasileiro, Estado – Poder Público).
A Soberania do Estado é UNA, indivisível, indelegável. Conseqüentemente, o Poder de Polícia também é UNO,indivisível, indelegável.

Ora, sendo UNO, não existe dois ou mais tipos de Poder de Polícia.
Portanto não existe Poder de Polícia da polícia e poder de polícia da administração. Os órgão do Estado não têm poder.
Têm função! Sua função é exercida dentro da sua esfera de competência.

A Polícia Militar exerce uma função dentro da sua esfera de competência.
A Polícia Civil exerce uma função dentro da sua esfera de competência.
As forças Armadas exercem uma função dentro da sua esfera de competência...
A Polícia Federal, o Fiscal Sanitarista, A Polícia Rodoviária,o Agente de Trânsito, o Agente da Defesa Civil, O Fiscal do Imposto de Renda, o Guarda Municipal... TODOS, são Agentes do Estado (Agentes do Poder Público), investido de Poder de Polícia, que é UNO, portanto, todos estão investido d o mesmo
e ÚNICO poder de polícia, o qual poderá ou não ser aplicado no exercício de sua atividade legal.

Sendo pois, ÚNICO o Poder de Polícia, então há de concluir que não existe hierarquia de Poder de Polícia. Sim, pois trata-se de um instrumento, cujo titular é o Estado, o qual INVESTE este poder em TODOS os seus Agentes, os chamados Agentes do Estado (Poder Público), instrumentalizando-os para que possam fazer valer a Soberania do Estado no caso concreto.

Logo, o Poder de Polícia investido no Policial Federal, não é maior que o investido no Policial Civil ou Militar, nem estes maiores que o poder de polícia da Guarda Municipal ou do fiscal de posturas públicas municipais. Aliás, o Brasil é um Estado Federado, portanto,todos os entes federados possuem o mesmo status de soberania;

O Município não se submete ao Estados federados e estes não se submetem à União. Todos têm a sua soberania, a sua autonomia legislativa e administrativa, nos termos da Constituição Federal.

Impressionante como a herança colonial nos leva a dar maior importância ao que vem de fora, considerando melhor e superior!.
Assim, muitos acham que a Polícia federal tem mais poder e autoridade que as Polícias estaduais. E estas tem mais poder, autoridade e importância que as Guardas Municipais e estas têm mais poder que os fiscais municipais.

Ledo engano. Todos são importantes. Todos são agentes do Estado,investido de autoridade e poder para representar o Estado nas suas ações e, para tal, estão investidos do poder de polícia para impor a Lei, reflexo da soberania do Estado. Observemos que a Soberania

do Estado, em curta síntese, é o poder que o Estado tem de criar e impor sua vontade sobre a população em seu território. Em outras palavras, é o poder que o Estado tem de criar suas leis e impor estas leis sobre a população em seu território! E, para impor suas leis,investe seus agentes de Autoridade e Poder. Autoridade para representar o Estado. Poder para impor a vontade do Estado, mesmo contrariando interesses particulares, porém sempre dentro da legalidade e no interesse da sociedade.

PORTANTO: PODER DE POLÍCIA É UNO, INDIVISÍVEL INALIENÁVEL. LOGO NÃO EXISTE HIERARQUIA DE PODER DE POLÍCIA. NÃO EXISTE AGENTE DO ESTADO COM PODER DE POLÍCIA MAIOR OU MENOR. NÃO HÁ COMO AUMENTAR OU DIMINUIR O PODER DE
POLÍCIA, POIS, REPITA-SE É UNO.

Poder de Polícia não quer dizer que é um instrumento ou atividade exclusiva da polícia, como a maioria pensa, inclusive integrantes das polícias, alguns magistrados, promotores, público em geral e autoridades públicas, e muitos guardas municipais. Nem só de segurança pública.

Poder de polícia é uma “ Atividade da administração pública que,limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos

direitos individuais ou coletivos. É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Veja Art. 78 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
(direito net.com).[1]
Poder de Polícia “É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.”(saberjuridico.com.br)[2]

Embora o Poder de Polícia seja UNO, não há dois poderes de polícia num único Estado, o Poder de Polícia recebe várias adjetivações em função do órgão do Estado que irá empregá-la em sua investidura, daí poder de polícia administrativa, poder de polícia na segurança pública, poder de polícia na saúde, poder de polícia alfandegário, poder de polícia portuário, etc.

Assim como o Direito é uno, somente para fins de estudo, de metodologias etc, é que se divide em ramos, o mesmo ocorre com o Poder de Polícia. Também com a atividade policial. A Atividade policial do Estado é uma. Apenas para fins de especialização,se divide em polícias federais, estaduais, municipais. Polícias de costumes, e muitas outras. Todavia, repita-se, a atividade policial do Estado é una.

[1] Poder de Polícia; http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290982/
poder-de-policia#topicos-jurisprudencia (17/12/2011 – 22:26 hs)
Dr Osmar Ventris.

quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Ten. Cel. PM se aproveita de ocorrência e "joga" a população contra a Guarda Municipal.

Os relatos abaixo dizem respeito ao caso do conflito envolvendo ambulantes e GM,s na última terça-feira. No texto abaixo publicado no Jornal Notisul de hoje (22), o Oficial deixa explícito que a PM, a qual ele representa está mais preocupada com o bom trabalho que vem sendo realizado pela Guarda Municipal de Tubarão do que em resolver os problemas críticos de tráfico de entorpecentes e assaltos em nossa cidade.

É complicado querer tirar proveito de uma situação isolada enfrentada pela GMT, enquanto muitos ainda não esqueceram de casos recentes em que PM,s se envolveram em situações críticas como foi a morte de um cidadão envolvendo uma abordagem da PM no Bairro Morrotes há um tempo atrás;
a do PM que foi morto com a própria arma na grande Florianópolis no mês passado, sem contar aquele caso do PM que tirou a roupa e entregou a arma para adolescentes na região de Joinville;
e tem ainda o caso do PM que embriagado gerou a maior confusão ao apontar a sua arma para si mesmo e para Guardas Municipais de uma cidade da serra gaúcha.
Todos estes fatos ocorreram com uma instituição que cisma em perseguir uma outra, ao invés de se preocupar com seus problemas internos e com criminalidade que não é pouca. Abaixo segue a declaração do Sr. Comandante da PM de Tubarão.
Um boletim de ocorrência foi feito pela Polícia Militar com o relato e nomes dos guardas municipais envolvidos, das testemunhas e das vítimas. “Encaminharemos para a Polícia Civil, Ministério Público e ao comando geral da PM de Santa Catarina”, informa o comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar de Tubarão, tenente-coronel Ângelo Bertoncini.

Neste documento, o comandante também menciona os fatos anteriores que envolvem a Guarda Municipal (GM). Entre estes, a questão dos travestis que ocupam a área próxima à rodoviária e a realização de blitze pela GM. “Ações ostensivas, como barreiras, buscas pessoal e veicular, e abordagens são de competência exclusiva da PM, conforme o decreto lei número 667”, esclarece o comandante.

Bertoncini não esconde a sua indignação. “A guarda deve passar por uma repaginação, ver o que realmente a sociedade deseja, rever os conceitos de atuação para que fatos como estes não ocorram mais”, lamenta o comandante.

Conforme ele, quando os guardas não usavam armas, este tipo de ação não ocorria. “Eles não são policiais, são guardas, têm que rever os conceitos, porque senão vão entrar em descrédito. É muito questionável a legalidade da atuação deles,” avisa Bertoncini. E faz um alerta a todo cidadão que se sentir lesado pela Guarda Municipal deve acionar a PM, por meio do 190.

É comandante, realmente situações como esta não aconteciam, pois ao contrário de hoje o guarda desarmado e sem equipamento acabava no hospital ou no cemitério!

Para quem quer o bem de Tubarão fica a pergunta; Por que refutar o trabalho de agentes que atuam pautados na legislação Federal e Municipal, estando tecnicamente, psicologicamente e legalmente aptos e autorizados conforme pareceres das Polícias Civil e Federal?

O que este oficial pensa ao incitar a população para que ao ser atendida pela GMT lique para o 190?

O Coronel conseque mensurar a amplitude e gravidade de suas declarações?

O Coronel praticamente compara servidores públicos que desempenham suas funções respaldadas pelo poder de polícia que lhes é conferido com marginais, e confunde ainda mais a nossa população que clama por segurança através da união de forças para combater a violência!

Caro coronel, não seria questionável também, as supostas atividades de investigação, através dos chamados P2, já que a Constituição confere esta atribuição às  polícias judiciárias (Polícia Civil e Federal), estando então agindo ao arrepio da lei maior que é a nossa Carta Magna!

Só para exemplificar, uma das melhores polícias do mundo não se chama polícia e sim Guarda Civil(não militar) Espanhola, que exerce em sua plenitude o poder de polícia que lhe é conferido.

Aqui do lado, no Rio Grande do Sul a Polícia Militar não é conhecida como polícia pois se chama Brigada Militar e nem por isso é questionada por ter tal denominação!

Será que nossa PM de Tubarão tem absoluto controle sobre a segurança pública de Tubarão e ainda tempo e efetivo de sobra para se envolver com um assunto institucional que não lhe diz respeito? 

E para terminar, antes da Carta Constitucional de 1988, encontrava-se em vigor o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual em seu artigo 3°, alínea “a”, outorgava com exclusividade o policiamento ostensivo para as Polícias Militares, sendo ainda, inexistente o termo, policiamento preventivo.

Com o advento da nova Constituição, o referido texto legal foi tacitamente revogado, uma vez que não foi recepcionado pela Carta Magna, pelo fato de estar em completa contradição e desarmonia com o artigo 144, da atual Constituição Federal.

Deste modo, tivemos uma evolução no conceito de polícia ostensiva, e sucessivamente do policiamento ostensivo, o qual pressupõe o exercício do poder de polícia lato sensu, não mais limitado apenas a uma instituição e com uma única missão em específico, qual seja, “manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados”.

Por fim, o Coronel poderia provar se os Guardas Municipais não tem poder de polícia para fiscalizar os serviços municipais, ao contrário do que diz o parágrafo oitavo do artigo 144 da nossa Constituição?

Autor: Jader M. de Freitas
Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Tubarão.

Mensagem de Natal.

Fiscalização do comércio ambulante gera confusão e acaba na delegacia.

Uma ocorrência envolvendo guardas municipais e vendedores ambulantes de cachorro-quente, na noite de terça-feira, no centro de Tubarão, teve grande repercussão.
O fato foi registrado na Central de Plantão Policial (CPP), para onde o vendedor ambulante, Douglas Pinheiro de Borba, 31 anos, foi conduzido, acusado de desacato a autoridade. De acordo com a Secretaria de Segurança e Patrimônio, no dia anterior a Guarda Municipal de Tubarão (GMT) havia apreendido uma moto pertencente a um funcionário do comerciante e que estava estacionada sobre a calçada e com a documentação irregular.
A fiscalização de irregularidades gerou discordância por parte de um proprietário de barraca de cachorro quente, um homem de 31 anos, batia foto com seu aparelho de celular, da viatura da Guarda Municipal, que estava estacionada, e em meio a outros ambulante que começaram a se alterar, foi então que começou o bate-boca.
Segundo o gm envolvido, o homem o desacatou com palavras de baixo calão quando questionado por que fotografava o veículo, alertando que ele poderia ser preso por desacato a autoridade.
O homem teria respondido ao guarda que então o levasse. Foi dada a  voz de prisão, mas, segundo o guarda, ele reagiu e outras pessoas também foram para cima da guarnição sendo necessário o uso do spray de pimenta para conter os ânimos.
O secretário de segurança acredita que o atrito se deu item função da fiscalização do comércio de ambulantes. “Todos os anos há comércio de alimentos e outros produtos nas calçadas sem autorização. Isto atrapalha o fluxo de pedestres e prejudica o comércio local. Este ano, através de uma parceria com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), a fiscalização foi mais rigorosa, com apoio da Guarda Municipal, o que acabou gerando descontentamento daqueles que insistem em manter suas atividades em locais inadequados”, declara Preto.
Viaturas da GM foram depredadas
Segundo ele, os guardas foram tolerantes, mas, no dia seguinte, quando a viatura chegou, a confusão foi armada. Preto garante que houve desacato e que o ambulante usou palavras de baixo calão contra o guarda que o obordou. O secretário também fez questão de frisar que viaturas foram danificadas e que a motocicleta apreendida no dia anterior às possíveis agressões estava com o documento atrasado. Já sobre o uso de spray de pimenta, que chegou a atingir crianças, Preto afirmou que os guardas tentaram apenas afastar a população.
“Não vamos tolerar abuso desnecessário à população. Aguardaremos a conclusão do inquérito policial. Se for constatada a responsabilidade, os culpados serão punidos na forma da lei”, garante Preto.

Autoridades reconhecem diminuição da criminalidade após implantação da guarda municipal armada.

Autoridades policiais da região confirmam que a queda da criminalidade em Balneário Camboriú, comparando-se o ano de 2011 com 2010, está diretamente ligada à criação da Guarda Municipal Armada. Um exemplo é a redução de 20% no número de homicídios – conforme os registros até dia 16 de dezembro. O efetivo de 60 agentes começou o trabalho em maio e outros 42 estão em curso de formação.
"A atuação dos guardas no maior número possível de espaços públicos contribui significativamente para a segurança", avalia o secretário de Segurança Pública, Nilson Probst, que elogia a iniciativa do prefeito Edson Renato Dias, Piriquito: "os números mostram a relevância da decisão de investir no setor".
Probst fala que a partir de fevereiro, os 42 agentes em formação também estarão nas ruas. "A prefeitura faz tudo o que está ao seu alcance", acrescentou o secretário que espera "que o Estado cumpra com suas obrigações, destinando para a cidade maior efetivo policial, reduzido drasticamente nos últimos anos", concluiu.
"O trabalho conjunto das polícias e operações especiais contribuíram para a diminuição de delitos", garante a delegada Magali Inácio, da Polícia Civil, que credita parte dos bons resultados do ano "à presença da Guarda Municipal na região central da cidade."
Para o Major Ronaldo de Oliveira, sub-comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar, "ações conjuntas das polícias, Guarda Municipal e Agentes de Trânsito são de extrema importância e resultam, necessariamente, em benefícios aos cidadãos.”
Prefeitura de Balneário Camboriú

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Guarda Municipal de Tubarão prende em flagrante ladrão de residência.

Uma guarnição da GM de Tubarão estava em rondas no bairro de Oficinas por volta das 23 horas de ontem(18), quando foram acionados por moradores de uma residência nas imediações da rua João Piava. Os comunicantes relataram à guarnição que indivíduos estavam realizando um furto a uma residência                      indicando o local, sendo que de imediato os agentes municipais pediram apoio de outra viatura e procederam a averiguação, verificando que a grade da janela dos fundos da residência havia sido estourada e acabaram logrando êxito ao flagrar um elemento masculino no interior da casa, separando vários objetos com intuito de consumar o crime. Além de arrombar a janela e a grade o marginal revirou todo o interior da residência. Assim o elemento recebeu voz de prisão, e foi conduzido até a Central de Plantão Policial - CPP, onde o mesmo foi apresentado à autoridade competente para lavrar o flagrante. 

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Inspetor da Guarda Municipal recomenda medidas preventivas de segurança.

Visando prevenir e diminuir os pequenos delitos que acontecem nesta época do ano. A Guarda Municipal de Tubarão faz algumas recomendações de segurança para auxiliar na diminuição de pequenos delitos que tendem a aumentar nesta época de final de ano. Uma das práticas mais comuns, segundo o inspetor da Guarda Municipal de Tubarão, Robson Vianna, é a ação dos batedores de carteira. Nessa situação específica, a maioria das vítimas são mulheres que deixam todos os seus pertences nas bolsas.
Quanto aos acessórios, se a bolsa tiver uma alça longa, o ideal é que esteja bem próxima à lateral do corpo ou de preferência com sua maioria a frente do corpo e que constantemente esteja segura por uma das mãos. Quando estiver caminhando pela calçada, procure andar mais afastado do meio fio, pois isto dificulta a ação de marginais que se aproveitam da distração das vítimas arrancando bolsas ou pertences e fugindo em motocicletas.
Evite caminhar sozinho(a).
Já para as pessoas que utilizam mochila, é aconselhável levá-la na frente, principalmente nos trechos de grande concentração e circulação de pessoas;

As carteiras devem ser carregadas nos bolsos laterais e frontais da calça.
Cuidado com estranhos, qualquer pessoa que não seja conhecida deve ser evitada.
Quando se entra em uma loja, as recomendações com relação a bolsas, mochilas e carteiras continuam valendo, especialmente nas lojas com grande variedade em produtos e de preços populares, onde a concentração de pessoas é maior. Evite carregar muitos pacotes para não ocupar as duas mãos, tenha sempre uma delas livre.
Quando for provar calçados ou roupas não "desgrude" dos pertences pessoais. Manuseie dinheiro cartão ou cheque apenas na hora do pagamento (na boca do caixa). Leve em dinheiro apenas uma pequena quantia, o necessário para o pagamento de itens de menor valor. Prefira os cartões nas compras de valores mais altos.
Evite ostentar objetos de valor como relógios, pulseiras, colares, celulares e jóias de valor.
Evite sempre passar em pontos mal iluminados. Caso pressinta que está sendo seguido, entrar em algum estabelecimento comercial ou atravessar a rua.
Ao usar alguma agência bancária, não aceite ajuda de estranho e evite ficar com dinheiro vivo à mostra. Seja rápido e o mais discreto possível nessas ocasiões.
Evitar ficar sozinho em pontos de ônibus isolados, dar preferência para os tradicionais ou mesmo os terminais. Procurar utilizar os coletivos com poucos passageiros, ou procurar viajar o mais próximo possível do condutor. No interior do ônibus, manter a bolsa, carteira, pacotes ou sacolas na frente do corpo, onde possa estar sempre os observando. Procurar sempre o dinheiro da passagem contado ou dar preferência aos vale transporte.
Estas  são algumas dicas que podem dificultar e inibir pequenos delitos, pois pessoas mal intencionadas podem estar à espreita e com um pouco mais de cuidado você poderá estar ajudando a prevenir crimes.
Se necessário, acione os órgãos de segurança pública;
Guarda Municipal, através dos fones 153 ou 3906-1050;
Polícia Militar pelo telefone 190.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

GM se prepara para temporada de verão.

GMBC recebeu um intercâmbio para troca de conhecimentos com GM de Curitiba
A Guarda Municipal de Balneário Camboriú recebeu, nesta semana, um intercâmbio para troca de conhecimentos com Guardas Municipais de Curitiba – buscando aperfeiçoar ainda mais as ações que desempenham na cidade. Estiveram presentes o inspetor da GM da capital Paranaense, Antônio Reginaldo Moreira da Silva e os GMs Osvaldo Santana e Renato Alves de Lima, que trabalham em operações especiais.
Para o Prefeito Municipal, Edson Renato Dias, Piriquito, a Guarda Municipal da cidade já é exemplo para Santa Catarina, com reconhecimento em muitos estados brasileiros. “Esse tipo de iniciativa busca aprimorar o trabalho que já está sendo desenvolvido pelos guardas municipais, agregando conhecimento e troca de experiências”, aponta o prefeito.
Segundo o secretário de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública, Nilson Probst, o intercâmbio é muito importante, uma vez que estes profissionais atuam como guardas municipais há mais de 20 anos e já fizeram e deram cursos em vários locais pelo mundo, como por exemplo, Espanha, França e Israel, onde ministraram aulas para as polícias. “O que queremos é trazer o que há de melhor para a nossa guarda, por isso, este treinamento é muito importante, principalmente agora que estamos na temporada de verão”, ressaltou.
O inspetor da GM de Curitiba, Antônio Reginaldo Moreira da Silva, disse que a GM de Balneário Camboriú está muito bem preparada, mas a busca por técnicas de aperfeiçoamento é sempre muito importante. “A formação foi muito bem feita pelas polícias, além do que o setor da segurança pública está unido”, apontou.
Fonte:PMBC

Carros da Guarda de Trânsito de Blumenau são fotografados em festa.

Dois veículos do Seterb foram fotografados em uma festa de confraternização dos agentes da Guarda Municipal de Trânsito, sábado à noite. Nas imagens, uma Kombi identificada com os símbolos da prefeitura e da autarquia aparece carregada com um cooler - recipiente usado para manter a temperatura de bebidas - e caixas, uma delas com garrafas cujo conteúdo não é possível identificar.
O veículo estava estacionado no pátio da sede da Associação dos Servidores Públicos Municipais, onde ocorria a festa organizada pelos funcionários. Um Corsa, usado pela Guarda para atender ocorrências, também foi fotografado parado no local com o giroflex ligado. O autor das imagens, o fotógrafo Giovanni Silva, conta que estava trabalhando em outra festa na associação e notou a Kombi do Seterb estacionada no local. Ele chegou ao local aproximadamente às 19h e saiu à 1h de domingo e disse que o veículo permaneceu lá durante este tempo. Resolveu fotografá-lo quando viu as garrafas e o cooler no bagageiro.
Silva conta que ligou para o número de atendimento da Guarda, o 153. Segundo ele, o atendente afirmou que o veículo estava a serviço do Seterb. A imagem da Kombi foi postada no Facebook e rendeu comentários. Para alguns dos usuários do site de relacionamentos, o carro público não deveria ter sido usado para outro fim que não os serviços da Guarda. Outros defendem o direito dos agentes de confraternizar e não veem problema na forma como os veículos foram usados.
O presidente do Seterb, Rudolf Clebsch, disse que irá verificar com os agentes o que estava sendo carregado na Kombi.
Preciso apurar os detalhes, mas sei que eles estavam autorizados a usar a Kombi para carregar itens para a festa. O que as pessoas precisam entender é que servidor também é ser humano e tem direito de confraternizar - afirmou o presidente do Seterb.
O diretor de Trânsito, José Carlos de Oliveira, confirma que autorizou o uso da Kombi. Oliveira disse não ter sido informado de nenhuma irregularidade e que o funcionário que dirigiu a Kombi estava habilitado regularmente. Ele não soube dizer por que o Corsa estava no local.
Não vi problema e autorizei o uso da Kombi, mas vou verificar se houve algum problema, pois não vi as fotos - disse Oliveira.
Click RBS.

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Segunda turma da Guarda Municipal tem treinamento de tiro.

A segunda turma da Guarda Municipal, formada por 42 alunos, esteve durante toda a quinta-feira (1) no Stand de Tiro da Polícia Militar, no bairro Itaipava, em Itajaí, tendo aula prática de tiro com arma de fogo. Segundo o professor e capitão da Polícia Militar, Alexsandro Kalfeltz, os guardas terão treinamento com revólver calibre 38 e com a pistola 380, arma utilizada pela guarda. “O uso da arma de fogo requer conhecimento técnico e preparo psicológico, por isso, os alunos são submetidos ao treinamento adequado para atingir estes objetivos”, ressaltou.
Kalfeltz comenta ainda que o treinamento da guarda é nos mesmos moldes da PM, onde são exigidos o rigoroso cumprimento das regras, tanto disciplinares quanto do manuseio da arma, da segurança no Stand e dos cuidados com os equipamentos e munições. Durante a realização do curso cada aluno irá efetuar 500 disparos.
Prefeitura de Balneário Camboriú

Guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes conquistam porte de armas fora de serviço.

Mais uma decisão favorável sobre o porte de arma de fogo fora do horário de serviço, desta vez para os Guardas Civis da Cidade de Vargem Grande Paulista/SP (que conta menos de 50.000 habitantes).
A sentença da Comarca de Vargem Grande Paulista corrige a bobagem falada pelo Ex –Capitão do Bope/RJ, Rodrigo Pimentel, em entrevista recente a Globo, deixando claro o seguinte:
“... Na vida real, no dia-a-dia, policial é policial, e assim é cobrado pelo administrado e odiado pelo criminoso.
Seja agente policial civil, militar, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, guarda municipal, agente penitenciário, integrante das Forças Armadas, da polícia da Câmara ou Senado, guarda portuário, agente da Abin, ou agentes do Estado que porventura tenha me esquecido, o que se espera deste bravos servidores é o combate à criminalidade e o auxílio ao cidadão em situação de perigo e risco”.
O Guarda Civil Municipal é atualmente profissional de segurança pública, não força auxiliar ou qualquer coisa inferior que insira a Guarda em segundo plano e é está a nossa tese que vem sendo referendada pela Justiça para conceder o porte de arma de fogo fora do horário de serviço sem restrições.
Registro que já conseguimos liberar o porte para as Guardas das seguintes Cidades: Cotia, Mairinque, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.
Nos próximos dias, deverão sair decisões favoráveis para as Guardas Civis de Embu, Embu-Guaçu, Ibiúna, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Piedade e Santana do Parnaíba.
Alerto que o pedido de habeas corpus pode ser feito por qualquer Guarda Civil do País, frisando que já há decisões favoráveis em outros Estados da Federação.
Fico à disposição para eventual esclarecimento e para lutar em favor das Guardas Civis.

Abraço e boas festas!
MICHEL DA SILVA
Advogado e Professor de Direito
11.9729.4022 / michelsilva@hotmail.com

terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Guarda Municipal contém tumulto no Parque das Nações.

A Guarda Municipal de Criciúma teve trabalho para conter um tumulto na noite deste domingo, no Parque das Nações, em Criciúma. Por volta das 21h30min, durante a festa de abertura do Natal, a GM foi acionada para conter uma briga entre L.S., de 20 anos, G.A.B., de 19, e um adolescente de 16 anos.
A briga foi interrompida pelos guardas municipais, que algemaram o trio para que fossem levados à Central de Plantão Policial. Foi quando outro adolescente, de 15 anos, começou a proferir palavras de baixo calão aos guardas e também foi levado à Central. Outros três adolescentes ainda tiveram que ser retirados do Parque das Nações pelos guardas municipais para que a ordem fosse restabelecida.

Apoio ao Corpo de Bombeiros.

Um princípio de incêndio atingiu parte de uma loja, na Rua Marechal Deodoro, em Tubarão, na tarde dessa segunda feira (05). De acordo com funcionários e testemunhas ouvidas no local, o problema começou na rede elétrica. O corpo de Bombeiros foi acionado, porém não foi necessária a intervenção.
A Guarda Municipal fez manualmente o semáforo e orientou os transeuntes, visto que a Celesc teve que desligar a rede elétrica. Por alguns instantes o trânsito no sentido Centro/Oficinas da Rua Marechal Deodoro foi interrompido.

Acidente de trânsito.

A Guarda Municipal atendeu ontem pela manhã(05) a um acidente envolvendo uma motociclista que colidiu na traseira de um outro veículo. A condutora sofreu danos pessoais e foi conduzida ao HNSC pela viatura do SAMU.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Veículos estacionados em cima da calçada - Uma infração de desrespeito e egoísmo.

Para os pedestres está cada vez mais difícil transitar nas calçadas. O problema é grave porque em muitos pontos da cidade são os carros que ocupam os lugares destinados aos pedestres. Estacionar em local proibido é uma das infrações mais cometidas pelos motoristas em Tubarão. Além de multa, quem comete esse tipo de infração pode ter o carro removido para o pátio. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 181. Estacionar o veículo:
VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
O que mais se vê pela cidade é carro estacionado em lugar indevido. Quando os motoristas resolvem parar em cima da calçada, sobra para o pedestre, que acaba se arriscando e tendo que transitar pela pista de rolamento. Esta situação é frequente, principalmente no centro da cidade. Esse veículo (foto) estacionou num dos lugares mais complicados da cidade, na Rua Tubalcain Faraco, em frente ao Notisul.
A infração para quem estaciona na calçada (passeio) é considerada grave e a multa é de R$127. Quando a placa indica que é proibido parar e estacionar, a infração é grave e a multa é do mesmo valor. Ou seja, o veículo (foto) cometeu duas infrações graves de trânsito, e além da multa perde 10 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Guardas Municipais e a lei.

Este artigo foi elaborado especificamente, com um texto mais popular e de fácil entendimento, enaltecendo o amparo legal que permeia a atuação da Guarda Municipal, agindo alicerçada pela lei maior que é a nossa Constituição Federal, relacionando com a legislação complementar existente, mostrando a legalidade da Guarda Municipal como órgão de segurança pública da esfera municipal.
Iniciaremos destacando o que diz a nossa Carta Magna sobre o tema segurança pública;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Antes de tudo, iniciando a análise do parágrafo oitavo, saiba o que significa a palavra proteção, segundo alguns dicionários modernos; proteção pro.te.ção sf (lat protectione) Ato ou efeito de proteger. Abrigo, amparo, auxílio, socorro. Pessoa que protege. Tomar sob sua proteção: dar proteção a; proteger, prevenir contra algo, ou ação de outrem...

Agora que sabemos o significado gramatical da palavra proteção e que as guardas municipais ao proteger, abrigam, auxiliam, socorrem, previnem..., veremos a seguir como, quando e onde as guardas municipais exercem esse ofício no contexto da segurança pública.
Note primeiramente, que o caput do artigo 144, o qual trata da segurança pública, diz que este mister é dever do Estado (união, estados e municípios), caindo por terra aquele surrado argumento de que a segurança pública compete aos estados, pois no texto constitucional “Estado” está no singular, referindo-se as três esferas de governo, pois se assim não fosse, as Polícias Federais perderiam seu efeito. Veja também, que o texto do artigo 144, § 8º da nossa carta magna, que trata da segurança pública, quando usa o termo “conforme dispuser a lei”, remete a interpretação do conteúdo citado em seu texto geral a uma lei complementar, mais específica, onde estabelece a seara de atuação relativa às atividades das Guardas Municipais. Mas onde se encontra a referida ordenação legal? Para quem não tem o suficiente conhecimento das leis, fica difícil de responder esta pergunta, mas a resposta existe, veja:

Com base na lei, explicaremos o que são bens públicos na visão do legislador, já que a Lei Federal número 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo código civil brasileiro, em consonância com a atual realidade social e política brasileira complementa a interpretação do artigo 144 da Constituição.
Diz o art.99:
São bens Públicos;
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Logo se vê que, que caso haja honesto interesse numa interpretação mais conveniente à comunidade local (mesmo porque ninguém mora fora do Município), as ruas, praças, estradas, terrenos, edifícios e estabelecimentos municipais, e tudo o mais que aí houver, podem e devem ser protegidos pelas Guardas Municipais.

Após a promulgação da Constituição, um dos serviços municipalizados foi a fiscalização de trânsito, pois o Código de Trânsito Brasileiro, criado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabeleceu a seguinte atribuição aos municípios:
Art.24, inciso VI, compete aos municípios no âmbito de sua circunscrição: “executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito”. Também consta no artigo 280 parágrafo quarto do CTB, que o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário(guarda municipal), ou celetista, ou “ainda”, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Veja aí, a comprovação da essencialidade das guardas municipais na fiscalização de trânsito como sendo estes servidores civis do município.

Sobre o poder de polícia, o poder público, no âmbito federal, estadual e municipal, ao fiscalizar algum setor de atividade social, sem dúvida, está no exercício do poder de polícia, pois a Lei Federal 5.172 de 25 de outubro de 1966, que cria o Código Tributário Nacional diz o seguinte;
Art. 78; Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
O grande jurista brasileiro Ponte de Miranda afirma: “policiar é ato estatal, é ato de autoridade pública”. E estatal é gênero para tudo que é público – da União, do Estado ou do Município. Isso é elementar a quem estuda o Direito. Mesmo assim, existem leigos que se confundem sobre a expressão poder de polícia. Ouve-se até pessoas estudadas, como jornalistas e mesmo autoridades políticas e policiais, que por interesses subjetivos ou puro desconhecimento, afirmam que guarda municipal não tem tal prerrogativa e cometem essas falhas. Assim não existe um poder da Polícia, mas sim, o poder de polícia, também exercido pela organização policial. Sendo assim, poder de polícia não é um poder da polícia”, é poder estatal ou público (da união, dos estados ou dos municípios), também exercido pela instituições policiais, em sua área de atuação, ficando evidente que pelo fato da instituição não ter o nome polícia, não quer dizer que ela não tenha o tal poder de polícia.

Sobre as prisões em flagrante delito, o Código de Processo Penal, em seu Art. 301, diz que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Ou seja, qualquer pessoa pode prender no caso de flagrante, e o GM, instituído de uniforme, viatura, armamento e treinamento tem o dever de prender em flagrante, conduzindo o preso à presença da autoridade policial, isto é, o delegado de polícia, inclusive com o uso da força moderada para vencer a resistência do preso caso haja necessidade.

Na esfera municipal, complementando o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, foi redigida a Lei Complementar N° 10/2005, que cria a Guarda Municipal de Tubarão, Tal lei está em sintonia com a Constituição Federal e demais leis existentes, possibilitando que os agentes municipais estejam respaldados para o uso de armamento letal e não letal, o qual foi outorgado pela Polícia Federal e o Exército através de convênio, conforme a Lei Federal n.º 10.826/03, e Decreto n.º 5.123/04. Segundo lei municipal, a Guarda Municipal de Tubarão, é o órgão de serviço essencial da Prefeitura, corporação uniformizada, armada e devidamente aparelhada, destinada a proteger os bens, os serviços e as instalações públicas municipais, meio ambiente e fiscalizar o uso de vias urbanas e estradas municipais em conformidade com a legislação vigente; exercendo suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de suas competências. A corporação atua nas ruas em contato direto com a população, prestando todo o tipo de auxílio, dos comunitários e sociais à segurança, passando pela reordenação do trânsito, orientação dos alunos das escolas municipais e assistência aos visitantes que frequentam diariamente nossa cidade.
A Constituição não obriga a criação das Guardas Municipais, mas se criadas, o ente público municipal não pode se omitir e tem o dever de assegurar as condições mínimas de operacionalização de suas atividades para que os profissionais não fiquem expostos aos riscos inerentes da profissão, como comprovado recentemente com a morte do saudoso GM Marcelo Silva, que estava realizando a fiscalização de trânsito quando deu de frente com  marginais que instantaneamente executaram o guarda, pois para os assaltantes, por estar uniformizado,  ele era um obstáculo naquele momento e foi  uma vítima da covardia dos marginais, tendo em vista que o GM Marcelo não portava armamento e sequer tinha colete a prova de balas naquela oportunidade. Este fato serviu de exemplo para mostrar a necessidade dos guardas municipais terem equipamentos de segurança adequados para trabalharem nas ruas, e que vinham sendo solicitados há tempos pelos membros da corporação através de sua associação. Graças a luta pelo convencimento, que custou inclusive a vida de um pai de família, hoje a GMT trabalha equipada com coletes e armas de fogo, possibilitando maior segurança na sua lida diária. A pergunta que fica é; quantos guardas municipais ainda precisarão perder suas vidas em outras cidades para que sejam alcaçadas as condições adequadas de trabalho?

A título de conhecimento, recomendo aos mais desconfiados que leiam a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do trabalho, que foi atualizada em 2002, a qual estabelece a forma de trabalho e com que equipamentos os Guardas Municipais devem exercer suas atividades, sendo que na CBO, as Guardas Municipais estão agrupadas na mesma família das Polícias Federal e Rodoviária Federal, sob o código internacional CIUO88 e enquadrada no código nacional 5172-15 da classe das polícias. Portanto, os Prefeitos podem criar e implantar suas Guardas Municipais, tendo o dever de aparelhar adequadamente estes profissionais, empregando os integrantes de suas corporações no policiamento de trânsito e em demais atividades preventivas envolvendo a segurança pública dentro do município.

Diante do exposto, as Guardas Municipais exercem suas funções respaldadas pela Constituição Federal, agindo dentro do interesse local e em prol da coletividade, exercendo o policiamento municipal, realizando a segurança dos munícipes, colaborando com as demais forças de segurança pública que compõem o artigo 144 da Constituição Federal. Dessa forma, a nossa Carta Magna, nascida de uma Assembléia Nacional Constituinte, através de um processo democrático, não pode ser interpretada com sentimento de ciúmes corporativo, nem ao sabor do interesse de grupos ou pessoas avessas as leis, mas deve espelhar, no espírito do seu texto, a vontade do povo, como garantia do bem coletivo e das aspirações da sociedade.

Finalizando nossa explanação, com o objetivo de definir mais especificamente as atribuições das Guardas Municipais, buscando uma interpretação mais objetiva, o Ministério da Justiça, por meio da SENASP- Secretaria Nacional De Segurança Pública, editou a Portaria nº 16, de 27 de maio de 2011. Considerando a competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública na implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), buscando fortalecer o pacto federativo entre as diferentes unidades federadas, no intuito de garantir segurança pública aos cidadãos e cidadãs brasileiros;

Considerando a competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública elaborar propostas de regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado;

Considerando que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade;

Considerando que a Constituição Federal em seu art. 144, parágrafo 8º possibilita aos municípios a criação de Guardas Municipais, sendo estas regulamentadas por legislação;

Considerando a criação do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança, em 2009, com total apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que tem por objetivo desenvolver uma pauta específica dos municípios no campo da segurança pública, resolve:

Art. 1º - Instituir um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação do parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, bem como propondo diretrizes para temas relacionados a atuação da Guarda Municipal.

Art. 2º - Designar para a Coordenação do Grupo de Trabalho a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena de Luca Miki.

Acreditamos a edição de uma lei federal exclusiva para Guardas Municipais, será um divisor de águas, na seara da segurança pública, servindo para cristalizar o entendimento das atribuições da categoria, servindo de marco regulatório para a classe que, diante da sua essencialidade, é uma das poucas, senão a única profissão no âmbito municipal citada na Constituição Federal do Brasil.

Autor: Jader Martins de Freitas
Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Tubarão.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Guarda Municipal de Tubarão prende ladrão de peças automotivas.

Um homem de 54 anos foi preso em flagrante, ontem(24), no início da tarde, em Tubarão. O bandido furtou vários materiais, como jogos de lâmpadas xenon, da Loja de Materiais Elétricos Ramon Auto Elétrica, no bairro Revoredo.
A Guarda Municipal estava em rondas na avenida Expedicionário José Pedro Coelho, quando o proprietário do estabelecimento acionou a guarnição da GM que prontamente atendeu ao chamado e deteve em flagrante o ladrão.
Os  guardas municipais procederam a revista pessoal, e com o elemento foram encontrados os objetos do furto em uma sacola e uma pochete que estava em sua posse. As mercadorias totalizavam aproximadamente R$ 600,00.
O preso foi encaminhado para a Central de Plantão Policial (CPP). Ele possuía diversas passagens na polícia pelo mesmo tipo de crime e foi encaminhado ao Presídio Regional.

Prisão por desacato.

Uma confusão  na terça-feira à noite, após às 23 horas, na rua Padre Geraldo Sptemann, próximo à rodoviária de Tubarão, acabou em prisão de  dois travestis por desacato e pelo porte de drogas.
Guardas Municipais faziam rondas pelo local quanto foram atacados verbalmente por elementos que frequentam o local conhecido por prostituição e prática de ilícitos.
Os meliantes foram conduzidos à Central de Plantão Policial (CPP). Um dos envolvidos tinha diversas passagens pela polícia, inclusive,  por homicídio. A atitude gerou revolta dos demais travestis, que jogaram pedras contra os guardas municipais sendo obrigados a usar munição de borracha para conter o tumulto, atingindo um travesti, que teve lesões leves. No trajeto para a CPP, foi constatado que um outro elemento portava uma certa quantia de substancia semelhante a maconha. 

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Guardas municipais destacam papel social da corporação.

Depois de 22 anos na Guarda Municipal e uma série de atendimentos, de primeiros socorros a enchentes e segurança nas ruas, Sandro Dias Alves, 42 anos, recebeu nesta quinta-feira (17) do prefeito Luciano Ducci a medalha por Tempo de Serviço, junto com outros 21 colegas de corporação. Emocionado, o guarda destacou com orgulho o papel social da corporação.
“Sinto muito orgulho em participar de uma homenagem como esta. A Guarda Municipal está cada vez mais com uma identidade própria se diferenciando das outras corporações. Hoje a Guarda Municipal apresenta um papel mais social do que propriamente de segurança, por estar muito próxima da população, embora o trabalho integrado com outras polícias também seja intenso”, disse Sandro.
“Cada vez mais a Guarda Municipal tem ajudado na segurança pública de Curitiba, integrada a outras forças policiais. Este serviço tem sido feito com qualidade, o que faz da Guarda uma referência para a população”, disse o prefeito Luciano Ducci.
A medalha entregue a 22 guardas municipais, instituída pela Secretaria Municipal da Defesa Social, simboliza o reconhecimento aos agentes destacados pela lealdade, honestidade e dedicação.
Samuel Rodrigues de Oliveira, 45, está na Guarda há 20 anos e também recebeu a medalha por Tempo de Serviço. “É gratificante ser homenageado. Eu me sinto reconhecido pelo trabalho que prestei”, afirmou. Antes de entrar para a corporação, trabalhou como vigilante e na área da construção civil. Atualmente, trabalha na Regional CIC.
Para Reginaldo Paske de Pinho, 40 anos, há 20 na Guarda Municipal, a medalha recebida é o reconhecimento do esforço prestado à corporação e à comunidade. “É um gesto de reconhecimento de serviço. Estou grato com a homenagem”, afirmou. Antes de entrar para a Guarda serviu o Exército e sempre se dedicou aos serviços sociais.
Há 19 anos na Guarda Municipal, José Carlos Felipus Costa, 43, é supervisor na Regional do Boqueirão. “Ser homenageado ou promovido é uma grande realização, não só pessoal como profissional. Minha maior realização nesta corporação foi alcançar o posto de supervisor, que nem todos com meu tempo de serviço conseguem”, disse.
“Fazer parte da Guarda Municipal representa uma grande contribuição para a sociedade, tendo em vista que a demanda social por segurança é muito grande e cada vez mais nós nos sentimos inseridos neste contexto de segurança pública", acrescentou o guarda. Antes de ingressar na Guarda, ele serviu o exército por quatro anos. A mulher de José Carlos também é guarda municipal.
O guarda Edison Bretas Junior, 39 anos, há 19 na corporação, também foi homenageado. Supervisor na Regional Matriz, reforçou a importância da corporação em atividade. “Hoje a Guarda Municipal é referência nos atendimentos imediatos à população, se diferencia dos padrões de combate ao crime e fortalece a assistência a outros serviços sociais e policiais”, afirmou.
Atualmente Edison comanda a o Grupo Tático de Motos da Guarda. A mulher também é guarda municipal, onde está há 17 anos. “Há sempre uma preocupação na família, por causa de alguns serviços que temos que enfrentar, mas é o que escolhemos para a vida”, disse Edison.
Prefeitura de Curitiba.

domingo, 20 de novembro de 2011

Guarda Municipal prende ladrão na rodoviária.

Um homem foi detido na manhã deste domingo após furtar alguns produtos na rodoviaria. A proprietária de uma das lojas da rodoviária ao perceber que um cidadão escondia os objetos acionou a GM para averigar a situação.
Ao chegar no local os guardas municipais procederam com a revista pessoal ao suspeito, sendo que foi encontrado com ele um dos produtos furtado na loja. Em ato contínuo os GM's deram voz de prisão e conduziram o elemento até a Central de Plantão Policial onde foi lavrado um Termo Circunstanciado em seu desfavor. O autor foi identificado como sendo J.D.S, 22 anos natural de Gravatai - RS, que já possuia algumas passagens por furto e roubo na sua cidade natal.

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Segurança no Trânsito – Saiba como se prevenir(Blog GCM Carlinhos Silva).

Diariamente acontecem inúmeros roubos no trânsito, durante os deslocamentos com o automóvel, o cidadão tornou-se um alvo mais vulnerável na visão dos criminosos. Dados estatísticos comprovam que índices de assaltos em semáforos ou em congestionamentos, vem aumentando ano a ano.
A grande maioria das vítimas estavam desatentas e distraídas atendendo o celular, com o CD player, paquerando, preocupadas com problemas pessoais, profissionais, etc. Desta maneira as vítimas facilitaram o “trabalho” dos bandidos, que atuam com o fator surpresa e procuram pessoas desatentas distraídas.
Adotando algumas medidas no seu dia a dia, você pode reduzir os riscos de ser um vítima da assalto.
Veja como se prevenir;
- Procure sempre dirigir com os vidros do automóvel fechados e as portas travadas;
- Quando o criminoso vai agir, não importa sexo ou idade, ele escolhe o motorista distraído;
- Usar insulfilm nos vidros ajuda, pois, o marginal não sabe quantas pessoas estão no carro;
- Não fique distraído dentro do veiculo com o CD player, celular, laptop, etc.
- Não deixe exposto objetos dentro do veiculo;
- Não abra os vidros para vendedores ambulantes e pedintes;
- Procure fazer itinerários variados;
- Não pare, nem desça do carro caso veja uma situação suspeita, como batidas ou acidentes;
- Ao sair a noite, procure sair sempre acompanhado;
- Procure sempre estar atento a tudo, os assaltantes evitam se aproximar de pessoas atentas;
- Se você carrega seu laptop, coloque ele debaixo do banco ou dentro do porta-malas;
Quando parar no semáforo (Momento critico);
- Fique atento, cultive o habito de olhar ao redor, mantenha uma distancia do carro da frente, de tal maneira que, em caso de necessidade, possa fugir do local fazendo uma manobra rápida;
- Redobre a atenção quanto a aproximação de pessoas, tenha cuidado especial com motociclistas, principalmente com um garupa, você já sabe que é um dos métodos muito usado em assaltos no  trânsito;

Texto; Siderley A. de Lima, Consultor de segurança patrimonial e articulista do DicaSeg.

sábado, 12 de novembro de 2011

Guarda Municipal completa seis meses de atuação.

No último dia 3 de novembro a Guarda Municipal (GM) de Balneário Camboriú completou seis meses de atuação nas ruas da cidade, registrando mais de 1.000 atendimentos. Para o prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, os resultados comprovam que foi acertada a decisão de implantação da GM.
“Defendo a criação da Guarda Municipal desde quando era vereador, por isso, é gratificante ter tido o privilégio de tê-la tornado realidade e com resultados muito positivos”, ressaltou.
O prefeito lembra que o poder público municipal não pode ignorar os anseios da comunidade no que se refere à segurança pública. Neste contexto, é relevante destacar que na última década o efetivo da Polícia Militar sofreu uma redução de pelo menos 30% de policiais, o que demonstra que o Estado não vem sendo capaz de suprir a demanda. “Nossa Guarda Municipal, que já é reconhecida positivamente pela comunidade, veio para somar esforços na segurança pública na cidade”.
Segundo o secretário municipal de Segurança Pública, Nilson Probst, dados das Polícias mostram que, nos locais em que a GM atua, houve diminuição significativa dos índices de criminalidade, sendo que no Pontal Norte, os índices chegam a 100%. “Estamos satisfeitos com os resultados, principalmente porque o modelo da nossa guarda está servindo de exemplo para o país, inclusive para municípios onde a guarda já existe há tempos”, avaliou Probst.
O diretor da GM, Adélcio Bernardino, destacou que a segunda turma da Guarda, que está sendo treinada sob a coordenação da Polícia Militar, e conta com 42 alunos, vai atuar nas ruas do município na segunda quinzena de fevereiro de 2012. “O aumento do efetivo irá qualificar ainda mais os serviços e dará mais tranqüilidade a comunidade”, afirmou o diretor.
O comandante do 12° Batalhão da Polícia Militar de Balneário Camboriú, tenente coronel Renato Thiesen, avalia positivamente os trabalhos da GM, destacando que ela vem contribuindo significativamente com a segurança pública, atuando preventivamente nos espaços públicos municipais e realizando operações conjuntas com a PM, e agentes de trânsito. “Os esforços do prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, em promover o relacionamento harmonioso e de cooperação, faz com que quem ganhe seja a nossa comunidade”, disse Thiesen.
Atuações da GM em números; Desde o início das atividades a Guarda Municipal, no dia 3 de maio deste ano, já foram registrados 1.153 atendimentos, sendo eles: 164 apoios ao cidadão, 48 apoios ao resgate social, 33 apoios à Polícia Militar, quatro ao Corpo de Bombeiros Militar, 90 aos Agentes de Trânsito, 542 apoios à órgãos públicos e outras instituições.
Foram registradas ainda, 14 ocorrências de furto, 25 ocorrências de tentativa de roubo; recuperados 55 documentos de pessoas e sete veículos; 17 atos obscenos, 123 ocorrências por uso de entorpecentes e 10 registros de vandalismo. Além de terem sido localizadas uma criança e cinco adultos que estavam perdidos, e terem sido realizadas 14 operações integradas com a Polícia Militar e agentes de trânsito e uma operação integrada com outros órgãos da segurança pública.
PMBC. 

terça-feira, 8 de novembro de 2011

GMT intensifica rondas preventivas nos arredores da rodoviária de Tubarão.

 Guardas posicionam-se em pontos estratégicos, inibindo a ação de delinquentes.
Guarda Municipal de Tubarão-GMT-servindo e protegendo.
Tendo mais segurança para agir após a aquisição de armas e coletes, os agentes municipais da GMT começam a trabalhar em ações específicas com o intuito de prevenir a criminalidade em nosso município, como forma de colaboração com o trabalho das demais forças de segurança da cidade.
"Ultimamente a GMT vem coibindo a ação de pessoas em atitude suspeita nas imediações da rua Padre Geraldo Spetmann,  próximo a rodoviária, já que o local é conhecido pela prática de atos ilícitos", relata o inspetor Robson da Guarda Municipal de Tubarão. "Ao verificarmos alguma irregularidade, abordamos os veículos orientando os condutores e se for o caso aplicamos as sanções previstas na legislação de transito" relata o inspetor. Ele explica que pelo local  passam diariamente, estudantes universitários da Unisul, trabalhadores do comércio e de usuários da rodoviária, que devido a pouca iluminação e a presença de terrenos baldios tornam-se vítimas fáceis de elementos com más intenções.
Além disso, a GMT realiza o controle e a fiscalização do transito na região central em parceria com a Polícia Militar, onde também estão sendo realizadas quase que diariamente as blitzes de transito, visando verificar a situação dos veículos e condutores que circulam pelas ruas de Tubarão. 
Também aumentou a presença da Gm nas ruas próximas das festas e eventos e no Farol Shoping, onde seus frequentadores sofrem com a ação dos flanelinhas, que coagem e chegam  a danificar os veículos estacionados na via pública. O cidadão que precisar do auxílio da GMT pode ligar para o número 153.

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Torneio interguardas de SC.

Buscando uma maior integração entre as guardas municipais de Santa Catarina, promovendo o bem-estar e o incentivando para a prática esportiva dos servidores de cada instituição convidada, acontecerá no dia 06 de novembro, domingo, a partir das 08h00m, no Ginásio de Esporte Bertholdo Werner em frente ao Fórum de Laguna, o primeiro torneio interguardas de futsal .
Participarão equipes compostas por Guardas Municipais de Laguna, Criciúma, Tubarão, Capivari de Baixo, Florianópolis e São José.
Premiação;
1. Campeões: Troféu e Medalhas
2. Vice-Campeões: Troféu e Medalhas
3. Terceiro colocado: Medalhas
4. Artilheiro: Troféu e Bola do Jogo
5. Goleiro Menos Vazado: Troféu
Tubarão será representada pela equipe AGMT-Elosat Compensados.
Cada equipe, além da taxa de inscrição, doará 10 quilos de alimentos não perecíveis e a entrada para quem quiser assistir os jogos será um quilo de alimento não perecível que serão doados para entidades beneficientes. Venha torcer junto!

segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Guardas Municipais tem bom conceito popular segundo pesquisa do IBOPE.

 
Referente à eficiência das instituições públicas responsáveis direta ou indiretamente pela questão de segurança no país, há um claro reconhecimento do trabalho das Forças Armadas e da Polícia Federal seguidas pelas Guardas Municipais, ocupando o posto de terceiro lugar no índice de aprovação  popular. No outro extremo, existe uma alta insatisfação com o Congresso Nacional e o Poder Judiciário. 
Em um outro tópico da pesquisa, foram apresentados a uma lista de 23 problemas que o Brasil estaria enfrentando, os entrevistados escolheram os dois principais. A saúde foi apontada por 52% da população como um dos dois principais problemas do País. Em segundo lugar tem-se a segurança pública, seguida pela questão das drogas com, respectivamente, 33% e 29% de assinalações.  A população brasileira considera que as drogas e a segurança pública (ou falta de) estão fortemente correlacionadas. Dentre os entrevistados, 56% assinalaram pelo menos um desses problemas como um dos dois principais enfrentados pelo Brasil, o que mostra a preocupação da maioria da população com a segurança pública. 
Fonte- Pesquisa CNI-IBOPE;outubro 2011.

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Guarda Municipal de Tubarão recebe oficialmente seu armamento.

Os 41 guardas municipais de Tubarão já estão devidamente equipados. Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira (27), com a presença de diversas autoridades, principalmente das polícias Federal, Civil e Militar, o prefeito Manoel Bertoncini oficializou a entrega do kit de segurança aos GMs.
Cada kit composto por equipamentos de proteção, dentre eles, colete balístico, capa do colete, spray de pimenta, munição e a pistola Taurus PT 59, além de coturnos e o curso de tipo policial defensivo, custou cerca de R$ 5,2 mil. Somando-se com a melhoria da infraestrutura da secretaria de Segurança e Patrimônio, onde foi instalado um completo sistema de videomonitoramento e construída em sala-cofre (para armazenar armas e munições), a prefeitura investiu cerca de R$ 315 mil.
Tropa Equipada
Prefeito Manoel Bertoncini discursando
Secretário de segurança Carlos Portão.
 Delegado Federal Ildo Rosa ao lado do Prefeito Dr. Manoel.
 Gm Freitas, Presidente da AGMT, falou em nome dos GM.s
 Entrega do equipamento
O investimento em estruturação, mudança do regime trabalhista dos guardas municipais e curso realizado na Academia de Polícia Civil, foram ações necessárias para que a Polícia Federal expedisse o porte de arma de fogo, autorizando a utilização dos equipamentos em serviço. “Com a capacitação recebida, vocês terão a chance de efetuar um ótimo trabalho, já que agora terão acesso a um dos mais importantes direitos, que é o da defesa. É um trabalho vital e aqui em Tubarão, tenho certeza que será feito por homens de qualidade”, afirmou o delegado da Polícia Federal, Ildo Rosa.
O presidente da Associação dos Guardas Municipais, Jader Martins de Freitas ressaltou que a aquisição dos equipamentos é uma necessidade e um desejo antigo da categoria. “Estamos atuando nas ruas da cidade desde outubro de 2006. E sempre solicitamos equipamentos que pudessem nos dar segurança durante a realização de nosso trabalho. Estamos muito satisfeitos e vamos utilizar esse equipamentos com responsabilidade”, enfatizou.
O secretário de Segurança e Patrimônio, Carlos Eduardo de Bona Portão disse que ver os GMs equipados é motivo de satisfação. “Já foi possível notar uma grande diferença no comportamentos dos guardas. A autoestima deles aumentou e hoje vejo que eles estão mais do que nunca empenhados e orgulhosos da atividade que exercem”, comentou.
O trabalho dos Guardas Municipais também foi enaltecido pelo comandante da 8ª Região da Polícia Militar, James Amaral. “Tubarão ganha mais um reforço importante no combate à criminalidade. Nós da Polícia Militar vemos isso com muito bons olhos e temos a certeza de que juntos estamos aptos a oferecer mais segurança à população”, garantiu.
Ao encerrar a solenidade, o prefeito de Tubarão, Manoel Bertoncini enfatizou que a Polícia Federal só liberou o uso da armas, porque o município cumpriu todas as exigências. “Tubarão é o terceiro município catarinense a receber a autorização. Isso demonstra que não é uma ação assim tão simples, pois a Polícia Federal não faz a liberação do porte de arma, se não forem cumpridos todos os trâmites. E uma dessas exigências é a capacitação dos guardas. Por isso, estou tranquilo, pois nosso quadro é formado por pessoal altamente qualificado, já que 70% têm formação superior”, lembrou Bertoncini.
O prefeito afirmou ainda que vai exigir capacitação contínua dos GMs. “A Polícia Federal nos garantiu a formação continuada e vou cobrar isso de cada um de vocês. Preparação e treinamento nunca são demais”, salientou.

Kit individual
1 Curso de tiro policial defensivo - R$ 1.690,00;
1 colete balístico, multi ameaça - R$ 1.114,00;
1 capa tática de colete balístico - R$ 128,00;
1 Espargidor de pimenta/espuma e gás - R$ 146,00;
1 Par de Coturnos - R$ 315,00;
1 pistola Tauros PT 59, 380, devidamente identificada com o timpre da Guarda Municipal - R$ 1.641,00;
19 cartuchos de munição - R$ 78,00.
Investimentos no total de - R$ 5.112,00.

A prefeitura de Tubarão adquiriu ainda, duas espingardas calibre 12 doze, 10 unidades de spray pimenta para controle de distúrbio e 12 mil cartuchos de munição, sendo 8 mil exclusivamente para treinamento e prática do tiro policial defensivo.
Fonte PMT

terça-feira, 25 de outubro de 2011

Guarda Municipal terá porte de arma 24 horas

Os guardas municipais receberam uma boa notícia durante o programa semanal “Conversa Franca” com o prefeito Paulo Mac Donald. O secretário Municipal de Segurança Adão Almeida, anunciou que a Policia Federal (PF) liberou o porte de arma pessoal para a instituição, mesmo fora do horário de expediente. A partir de agora serão realizadas as avaliações psicológicas para que os agentes possam ficar de posse das armas 24 horas por dia. O secretário também confirmou que a corporação receberá armas não letais e um curso de piloto de embarcação está programado para fortalecer o combate ao crime no Rio Paraná e Lago de Itaipu.
A decisão teve o respaldo do superintendente da PF no Paraná José Roberto Iegas, que atuou em Foz antes de assumir o novo cargo em junho. Ele conhece a atuação primordial da Guarda Municipal ao lado de outras forças policiais da cidade, o que contribuiu para a conquista dos agentes.
O pedido de porte de arma pessoal é uma antiga reivindicação da categoria. A principal justificativa para a autorização é o fato de Foz de o Iguaçu ser uma cidade de fronteira. “Temos que agradecer a sensibilidade e o reconhecimento do superintendente José Roberto Iegas ao trabalho da corporação. Hoje, os guardas usam as armas e entregam após o horário de trabalho, o que demora até uma hora, pois são realizados procedimentos, que incluem a vistoria e outros”, comentou o secretário na edição do programa, transmitido pela Rádio Cultura no último sábado, 21.
A partir de agora, a instituição realizará avaliações psicológicas, antes de conceder a autorização do porte permanente aos servidores. “Será expedida uma nova carteira funcional e vamos entregar aos guardas que atuam nas 12 regiões da cidade”, acrescentou Almeida.
Armas não-letais - Outra novidade é a aquisição de armas de choque não-letais (taser). A pistola taser emite ondas T (semelhantes às ondas cerebrais), imobilizando temporariamente a pessoa atingida. As armas são utilizadas, principalmente, em casos de surtos psicóticos, pessoas que estejam sob forte efeito de drogas e, também, em situações onde o infrator tenta agredir o GM. O equipamento tem ação de disparo de cinco segundos.
“A arma dispara um dardo, numa distância de até sete metros e descarrega uma carga elétrica imobilizando o indivíduo, o que facilitará a prisão. Os equipamentos foram adquiridos com recursos do Pronasci e estão previstos para chegar nesta segunda-feira”, observou.
Os agentes já participaram de curso para utilizar a nova arma. A intenção é oferecer treinamento para toda a corporação. A Guarda Municipal realiza uma média de 600 prisões por ano.
Combate ao crime no Lago de Itaipu - O secretário adiantou que a Guarda Municipal reforçará o trabalho da Polícia Federal no combate ao crime nas águas dos Rios Paraná e Iguaçu, além do Lago de Itaipu. O comando da corporação designará um grupo para realizar curso de pilotos de embarcações na Marinha. Os barcos já foram adquiridos pela instituição.
A ideia é que os gm’s atuem, em conjunto com as forças federais, para evitar a entrada de armas, drogas e outros produtos ilícitos na fronteira. As águas servem de principal rota do criminosos ligado ao tráfico de entorpecentes, armas e munição vindas do Paraguai.
Com AMN / Foz do Iguaçu-PR

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Plano de Carreira da Guarda Municipal é aprovado e prevê gratificação de 100% sobre o salário.

Por unanimidade, a Câmara Municipal de João Pessoa aprovou no final da manhã desta quarta-feira (19) os projetos de lei do Executivo Municipal instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Guarda Municipal de João Pessoa e que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da superintendência da Guarda Civil Municipal.
Com a aprovação do PCCR, o vencimento básico da categoria passa a ser de R$ 700 e a gratificação de exercício da função sobre atividade de risco de 100% sob o valor do vencimento básico, o que resultará numa remuneração de R$ 1.400 a partir de janeiro do próximo ano.
A partir de agora, com a aprovação dos projetos, a Prefeitura Municipal de João Pessoa poderá dar sequência ao plano de realização de concurso público para a categoria, com a previsão de 200 vagas.
O superintendente da Guarda, Sandro Targino, que acompanhou no plenário a votação dos projetos, ressaltou que além da definição sobre o vencimento básico, o PCCR estabelece a carreira da categoria em quatro classes, incorporando a questão da meritocracia como forma de promoção, permitindo a passagem de um padrão a outro dentro da mesma classe dos guardas civis municipais.
A instituição do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração não beneficia apenas o pessoal da Guarda Municipal, mas também vigilantes municipais, guarda auxiliar e agentes de segurança.
Três emendas ao projeto que cria o PCCR foram aprovadas durante a votação. Duas da vereadora Sandra Marrocos (PSB) e uma da vereadora Raíssa Lacerda (PSD). A primeira emenda apresentada por Sandra amplia a idade limite para inscrição nos concursos públicos para ingresso na Guarda de 40 para 45 anos e a outra emenda amplia de 20% para 30% o número de vagas destinadas às mulheres. Já a emenda da vereadora Raíssa Lacerda prevê cursos de reciclagem a cada dois anos.
Nova estrutura – A partir da aprovação dos projetos, a atuação da Guarda Civil Municipal abrangerá também a atividade comunitária de segurança urbana, apoiando, quando solicitada pelos órgãos policiais estaduais e federais, na proteção de seus cidadãos.
"A Guarda Municipal será a presença efetiva da autoridade municipal nas vias públicas, favorecendo o contato direto com o cidadão, tornando-se uma instituição fortalecida, articulada e integrada com os outros órgãos e serviços vinculados à Segurança Pública, como forma de melhor viabilizar a sua missão. Assim, a Superintendência da Guarda Civil Municipal (Sugam) será um órgão de proteção e segurança, compromissada com os princípios morais e legais e de supremacia do interesse público, enfrentando desafios, tornando-se uma instituição inovadora e engajada na manutenção da paz social, oferecendo serviço de qualidade, em parceria com a comunidade de João Pessoa”, destacou o prefeito Luciano Agra na mensagem encaminhada a Câmara.
Durante a votação, diversos vereadores, tanto da bancada governista quanto da situação, ocuparam a tribuna da Casa em apoio aos dois projetos do Executivo Municipal. Raíssa Lacerda disse que o momento era de comemoração, de alegria. "Isso é fruto de uma luta de 20 anos. É uma vitória dos trabalhadores”, ressaltou. Sandra Marrocos, que participou ativamente da elaboração dos projetos, também classificou o momento como histórico e parabenizou a categoria pela conquista.
Secom-JP

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Mais uma conquista para as GMs, Guarda Municipal de Tubarão já tem autorização para portar arma de fogo.

Polícia Federal repassou detalhes da área de segurança
GM Davi, Pepê Collaço, Manoel Bertoncini, Ademar Stocker e Carlos Eduardo após assinatura do convênio
Depois de um quase um ano de espera e investimentos na ordem R$ 325 mil, em capacitação e aquisição de equipamentos, a prefeitura de Tubarão acaba de conseguir a autorização para que os Guardas Municipais de Tubarão utilizem arma de fogo.
A notícia foi dada na tarde desta quinta-feira (13), pelo superintendente da Polícia Federal de Santa Catarina, delegado Ademar Stocker, durante reunião ocorrida na Capital, da qual participaram o prefeito Manoel Bertoncini, vice-prefeito, Felippe Collaço e os secretários de Segurança e Patrimônio, Carlos Eduardo de Bona Portão, de Gestão Municipal, Estêner Soratto da Silva Júnior e de Desenvolvimento Econômico, Celso Meneghel, além do Guarda Municipal, Davi Laurentino, representante da categoria.
Durante o encontro, foi assinado o convênio entre a prefeitura e a Polícia Federal, o que vai possibilitar aos Guardas Municipais a utilização da arma de fogo dentro de um prazo máximo de 10 dias. “Faltam agora pequenos detalhes, como a expedição da carteirinha de porte de arma individual, para que os equipamentos possam ser finalmente utilizados”, comemora o secretário de Segurança e Patrimônio.
Com a autorização, a Guarda Municipal de Tubarão será a terceira do Estado a utilizar armas de fogo, já que o Estatuto do Desarmamento possibilita o uso de armas por guardas municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes.
Na próxima semana, a prefeitura de Tubarão deve realizar um ato solene de entrega do porte e das armas, para cada um dos 41 Guardas Municipais que, atualmente, integram o efetivo. “O ideal é que não fosse necessária a utilização destas armas, mas como se trata da preservação da vida dos guardas, não medimos esforços para concluir todo o processo e finalmente obtivemos a autorização há meses aguardada”, ressalta o prefeito Manoel Bertoncini.
Investimentos – A prefeitura de Tubarão investiu cerca de R$ 325 mil na aquisição de 40 Pistolas Taurus PT 380, semiautomáticas-38mm, duas espingardas calibre 12, coletes à prova de bala, munição, além de um lote de spray de pimenta nas versões espuma e aerosol. Os equipamentos foram adquiridos pela prefeitura no mês de abril e desde então, diversos trâmites foram cumpridos para que o uso das armas fosse liberado. Os Guardas Municipais foram capacitados por meio do curso de Técnicas Operacionais e Tiro Policial Defensivo, realizado na Academia de Polícia (Acadepol), em Florianópolis. A infraestrutura da secretaria de Segurança e Patrimônio foi modificada para ampliar a proteção. Um dos ambientes foi transformado em sala-cofre (para armazenar armas e munições), muros foram aumentados, portão eletrônico e sistema de monitoramento por câmeras também foram instalados. “Na semana passada, a Polícia Federal fez uma vistoria no local e todas as alterações sugeridas foram feitas. Na reunião desta quinta-feira, apresentamos fotos e documentos das modificações, o que permitiu a liberação do porte”, explica Carlos Eduardo. A alteração do regime jurídico da Guarda Municipal de Tubarão, de celetista para estatutário, também foi uma das exigências cumpridas pela prefeitura.
Fonte: PMT
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