A Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. A frente parlamentar Pró-Guardas Municipais foi lançada nesta quarta-feira (19), às 15 horas, no Salão Nobre da Câmara.
A frente foi proposta pelo deputado Vicentinho (PT-SP) e conta com a participação de 216 deputados de todos os estados e de todos os partidos. O objetivo é trabalhar pela votação das propostas que permitem o aprimoramento das guardas municipais, como a PEC 534/02, que amplia as competências dessas corporações. A Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais pretende regulamentar as atividades da categoria. A frente é presidida pelo deputado Vicentinho (PT-SP), que, já no lançamento, destacou o grande número de adesões à iniciativa. Até o final da tarde desta quarta, 230 parlamentares já tinham se declarado interessados em integrar a frente. "E a lista continua crescendo, o que é positivo", afirmou.
Vicentinho lembrou que a guarda municipal já é reconhecida no Conselho Nacional de Segurança, mas falta regulamentar suas ações. "Temos hoje 35 PECs que tratam da questão da guarda municipal. O benefício de regulamentar a categoria é evitar conflitos de posições entre a guarda municipal e a polícia militar, por exemplo. A guarda municipal atuará de forma preventiva nos espaços públicos e junto à comunidade. Assim, cumprirá um papel importante e necessário".
A frente pretende manter e consolidar uma ação conjunta, com apoio de todos os partidos, em favor de políticas dirigidas aos guardas civis municipais, além de atuar em defesa da regulamentação da categoria. "O lançamento da frente é uma vitória. Pretendemos implementar programas de ações definidos pela categoria, motivando os parlamentares nacionais a adotarem políticas e ações que visem o fortalecimento das guardas civis municipais", afirmou Vicentinho.
O presidente em exercício da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), foi aplaudido ao entregar sua ficha de adesão ao deputado Vicentinho. Segundo Marco Maia, a criação da frente se insere exatamente na preocupação de toda a sociedade com a questão da segurança.
Ele destacou que fazer segurança não é tarefa fácil nem simples. "É preciso ter bons profissionais e profissionais qualificados e, ao mesmo tempo, ter condições adequadas de trabalho. Em terceiro lugar, é preciso que a qualificação desses profissionais esteja alicerçada numa concepção baseada nos novos tempos sobre a segurança. Já superamos aquela fase na qual fazer segurança era apenas reprimir ou atuar de forma truculenta. Fazer segurança hoje é atuar e operar de forma coordenada e articulada com o poder público municipal, estadual e federal", defendeu.
Integrante da frente, o deputado Pedro Wilson (PT-GO) afirmou que a regulamentação da guarda municipal é uma luta antiga e vai fixar regras nacionais para realidades regionais. "Hoje há estados que têm guardas municipais e outros que não têm. A guarda municipal é importante na defesa do patrimônio local, da educação, da saúde e da população, além de constituir um apoio à segurança pública", acrescentou.
Fonte:jusbrasil
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