A pedido do Governo Municipal, a Secretaria de Segurança Pública de Lages elaborou projeto do que seria a chamada Guarda Municipal. Segundo o secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, coronel Paulo Dellajustina, o projeto de criação ainda não foi mandado para o Legislativo, mas está pronto e nas mãos do Executivo.
A ideia da pasta é fazer o possível para recolocar Lages entre as primeiras cidades no ranking de gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública. “Em 2002, a cidade tinha uma média de apenas nove ocorrências policiais por dia. Ficamos em segundo lugar no Brasil em gestão de segurança pública”, afirma.
De acordo com o secretário, a atuação da guarda
municipal é abrangente, porque reflete o posicionamento do legislador quando da
especificação dela na Constituição Federal de 1988, que diz, no inciso oitavo,
do artigo 144, que “os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei”.
“A guarda tem todas as atribuições que os poderes de polícia têm no município. Ela tem competência para fazer tudo, entre averiguações de trânsito e segurança do patrimônio e de pessoas, por exemplo”, comentou o secretário. Um dos principais enfoques da seria atuar nas causas dos problemas de violência, e não apenas no paliativo. “Hoje o médico cura a doença, e não mata o paciente. Atualmente, só estamos criando presídios”, disse.
A proposta da secretaria é que sejam contratadas
de 50 a 70 pessoas. “Os funcionários efetivos continuam trabalhando, conforme
prevê a Constituição. Para os cargos que serão criados, será realizado seleção
aos moldes dos cursos para policiais civis. Os profissionais - que contarão com
as mais diversas atribuições, inclusive com pessoas de curso superior -
trabalharão em todas as regiões de Lages, nas ruas, devidamente armados”,
garante.
Limites das competências
O Secretário faz questão de reafirmar que cada
ente federativo será respeitado quando da operação da Guarda Municipal. “O que
é competência do Estado, a guarda passará para o Estado, o que é competência da
União, a guarda passará para responsabilidade da União. Nossa proposta é que
cada um respeite suas funções”, afirmou.
Guarda quase foi criada
Em 2011, o projeto de Guarda Municipal
chegou a ser debatido, faltando apenas a assinatura do projeto de lei pelo
então prefeito Renato Nunes de Oliveira, que seria o ponto de partida para a
criação da Guarda.
O projeto, porém, não chegou a sair do papel.
Segundo o Secretário Dellajustina, o modelo atualmente em discussão não
teve relação com o projeto apresentado há dois anos. “Não tomei
conhecimento do projeto anterior. Me reservo o direito até de não comentar o
que os outros fizeram. Nosso projeto foi elaborado totalmente baseado na
legislação, na Carta Magna e nas leis municipais”, destaca.
Supremo analisa limites
O Supremo Tribunal Federal analisa matéria que
discute os limites legais para atuação das Câmaras de Vereadores quando
legislam sobre as atribuições das Guardas Municipais. De acordo com o ministro
do Supremo, Luiz Fux, a possibilidade da criação de lei municipal que regule a
criação do instrumento, a partir da Constituição, é muito abrangente, o que
causa indefinição a cerca da competência do Estado na matéria.
Fonte: Correio
lageano
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