O 1º Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública, promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, ocorreu em Brasília na última quinta (14) onde se discutiu assuntos como a caracterização das Guardas na qualidade de órgãos de segurança pública, o seu emprego em atividades de defesa civil, seu preparo e as garantias que devem ser asseguradas aos seus integrantes.
Também no seminário houve o debate das principais propostas em tramitação no Congresso sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que amplia as competências das guardas municipais. O senador disse que enfrentou muitas resistências contra a PEC. Os que eram contra, observou, alegavam que prefeitos poderiam usar as guardas contra seus adversários. No seminário, foram debatidos temas como a relação entre as guardas e a polícia militar. “Espero que Deus me dê vida até a próxima semana para ver a proposta aprovada”, disse Tuma. A PEC autoriza essas instituições a atuarem na proteção dos habitantes. Atualmente, elas podem trabalhar somente na proteção dos bens, serviços e instalações das prefeituras.
Participaram do Seminário os guardas municipais de Tubarão/sc.
O que é a PEC 534/02?
A PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, permitindo ao policiamento comunitário exercer também a parte preventiva. Tuma assinalou que a guarda municipal, já estruturada na maioria das cidades brasileiras, poderia assim contribuir muito no combate à criminalidade violenta.
As maioria das guardas municipais foram criadas a partir da Constituição de 1988.
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