Em reunião no Seminário de Guardas Municipais e presentes na Marcha azul Marinho organizada pelo CD Mauricio Domingues Naval, Presidente da ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA, com apoio da AGMESP, e com apoio da AGMBRASIL, e demais instituições acima citadas.
Considerando que as Guardas Municipais estão inseridas no capítulo referente à Segurança Pública da Constituição Federal;
Considerando que o crescimento das Guardas Municipais, é, hoje, de ponderável importância em face à crescente demanda social por segurança, aumento populacional e complexidade do avanço tecnológico;
Considerando que as Guardas Municipais necessitam do amparo decisivo dos Chefes dos Executivos, dos Vereadores e de todas as forças vivas das comunidades locais;
Considerando que, de acordo com a Constituição Federal, a melhor política, visando à afirmação sócio-profissional e emprego das Guardas Municipais é a de poderem agir independentemente e sem subordinação às demais Polícias, eis que defensores da ordem e da tranqüilidade das populações a que servem por meio das quais, via Prefeitura Municipal, são pagas, assistidas, instruídas, equipadas, armadas, treinadas, recicladas e aperfeiçoadas;
Considerando, em conseqüência, que a tendência da municipalização dos serviços é a mais racional, ágil e eficiente no tocante ao atendimento da demanda desses serviços com eficácia e rapidez;
Considerando, que as Guardas Municipais há muitos anos vêm prestando serviços de cooperação na Segurança Pública, buscando a integração policial, sempre em benefício das populações;
Considerando que, em muitas cidades o efetivo de guardas municipais ultrapassa em muito o da Polícia do Estado;
Considerando os assuntos tratados e aprovados na reunião de hoje;
Considerando que, nesta data, estamos entregando mais 2.000.000 (dois milhões) de assinaturas em apoio à aprovação da PEC 534-A:
Considerando a Constituição Federal de 1.988, em seu art. 144, § 8º, deixa claro que: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”, inserindo-se obviamente nesse contexto as vias públicas, sobre as quais o município tem autonomia.
RESOLVEM:
1. Mobilizar todos os esforços, desde já, no sentido de promover a mobilização da opinião pública, das autoridades envolvidas, e de todos os parlamentares para a aprovação imediata da PEC nº 534 A de 2002, ressaltando a importância das Guardas Municipais na manutenção da segurança pública, no âmbito dos seus respectivos municípios, com uma instituição moderna, preventiva e comunitária.
2. Entregar ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, mais de 2.000.000 (dois milhões) de assinaturas em apoio à aprovação imediata da PEC 534-A.
3. Solicitar que o Ministério da Justiça, através da SENASP, reative o Grupo de Trabalho das Guardas Municipais, com a participação obrigatória de técnicos que sejam Guardas Municipais de carreira.
4. Realizar Conferências Livres para discussão dos assuntos referentes às Guardas Municipais, para a 1 Conferência Nacional de Segurança Pública, sendo a primeira no dia 22/05/2009 na cidade de Tatuí-SP, a segunda na ALESP em Julho/2009 e as demais por todo o Brasil de acordo com o calendário das entidades de classe.
5. Registrar e agradecer o apoio e participação dos Deputados Federais na Marcha Azul Marinho, DR. Talmir (autor do requerimento do seminário), Arnaldo Faria de Sá, Roberto Brito, Rubens Otoni, Mauro Nazif, Deputada Federal NiImar Ruiz, Vicentinho, João Paulo Cunha, Marcelo Itagiba, Pedro Wilson, Biscaia, Genoino, Luis Couto, Paes de Lira e Senador Romeu Tuma.
Fonte:MAURICIO DOMINGUES NAVAL
Pres. da ONG SOS SEGURANÇA “A LUTA NÃO PÁRA AQUI”
Idealizador do site www.guardasmunicipais.com.br
