Regulamentação das Guardas Municipais.

A participação dos municípios na segurança pública é matéria controversa, em que vontades políticas sobrepõem os interesses da coletividade, sendo que em muitos casos são respaldadas pelo judiciário, criando anomalias pela ausência de norma regulamentadora.

O Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 039/SENASP/10, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/2010, tem a árdua missão de propor a regulamentação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, numa tentativa de por fim nos diversos entendimentos jurídicos que atribuem ou não características de órgão de segurança e atividade policial às Guardas Municipais.

O desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública é fundamental para diminuirmos a discrepância que não envolve somente as Guardas Municipais, mas principalmente às Policias Estaduais que pouco evoluíram na modernização de suas estruturas e discutir com responsabilidade e objetividade a desmilitarização e unificação, entretanto o momento é discutir e propor ações que permitam os municípios participarem de forma efetiva na segurança pública, tendo às Guardas Municipais como seu principal órgão de execução .

A Portaria nº 039/SENASP/10 concedeu ao Grupo de Trabalho às seguintes atribuições:

1 – Propor o marco regulatório das atribuições e competências das Guardas Municipais;

2 – Definir os instrumentos técnicos para cadastramento e acompanhamento das Guardas Municipais;

3 – Legitimar a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais;

4 – Propor modelo de Corregedorias e Ouvidorias para as Guardas Municipais;

5 – Propor modelos de plano de carreira, padrão de uniforme e equipamentos para as Guardas Municipais;

O Grupo de Trabalho é composto por 14 membros:

Marcilândia Araújo, da Secretaria de Assuntos Legislativos/MJ;

Cátia Simone Gonçalves Emanuelli, Coordenadora da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública/Senasp/MJ;

Alexandre Herculano Rodrigues da Silva, assessor do Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos;

Gilson Menezes, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais;

Joel Malta Sá, Comandante da Guarda Municipal de São Paulo;

Jaques Ferreira Aguiar, da Guarda Municipal de Fortaleza;

Carlos Augusto Souza Silva, do Sindicato das Guardas Municipais de São Paulo - Sindiguardas;

Jefferson Alessandro Galdino Mamede, Gestor de Segurança e Guarda Municipal de Barra Mansa/RJ;

Fernando César Zarantonello, Secretário Municipal de Segurança de Cabreúva/SP;

Rodrigo Alonso, Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT;

Adriano André Sehn, da Guarda Municipal de São Leopoldo/RS;

Wagner Gonçalves de Carvalho, Comandante da Guarda Municipal de Campinas/SP;

Marco Alves dos Santos, Comandante da Guarda Municipal de Praia Grande/SP,

Maurício Donizete Maciel, Comandante da Guarda Municipal de Varginha/MG.

Pela complexidade dos fatos foi permitida a participação de convidados que o Grupo de Trabalho entender que possam contribuir com o desenvolvimento dos temas propostos.

Entretanto, na própria Portaria há indicação da existência de 800 Guardas Municipais no Brasil, com efetivo aproximado de 85.000 profissionais, o que poderia proporcionar uma discussão mais ampla é com representantes legitimados por Conselhos Regionais Estaduais que passariam a compor o Grupo de Trabalho já instituído.

As discussões poderiam ocorrer no próprio município com a participação obrigatória dos Comandantes das Corporações e das Entidades Sindicais que apresentariam propostas ao Executivo Municipal, que após análise indicaria um representante para compor o Conselho Regional Estadual.

As propostas apresentadas no Conselho Regional Estaduais seriam amplamente discutidas e resultariam em proposta a ser apresentada por seu representante, devidamente eleito, ao Grupo de Trabalho.

Neste sentido surge o Movimento Nacional de Regulamentação das Guardas Municipais que tem o objetivo de apresentar propostas que atendidas todas as Corporações existentes, porém que possuem características peculiares em razão de sua história ou limitadas pela legislação federal existente, como no caso do Estatuto do Desarmamento.

Na Plenária de lançamento do Movimento, realizada no último dia 19 de abril, foram constituídas Comissões Temáticas com os seguintes membros e temas:

1) Atualização da legislação de armas para GM

Francismar Gerônimo Lino (sindicalista)

Wagner Pereira (CD GCM São Paulo)

Subinspetor Jose Luis Alves (Centro de Formação GM Rio)

Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

Paulo Rogério de França Coelho (Sindicato GM´s Litoral Paulista – Santos)

Elvis de Jesus (Inspetor GCM SJ Campos SP)

2) Diretrizes Gerais para Ingresso, Formação e Estruturação das Carreiras

Jaqueline Leal da Silva (GCM POÁ - subinspetora)

Vasconcellos

Pedro Amorim (Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos)

Edsom Gabril

Wagner Pereira (CD GCM São Paulo)

Margareth (SINDIGUARDAS – RN)

Osmir Cruz (Comandante da GM de Vinhedo/SP)

Insp. Eduardo Teixeira Martins - Chefe da 9° Inspetoria GM Rio

Insp. Zacarias da Silva Barbosa - Chefe Grup. Def. Amb. GM Rio

GM Luis C. E. Armando Líder Operacional GM Rio

Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

3) Registros Nacionais (cadastros institucionais, de funcionais, de prontuários, equipamentos, e outros)

Sérgio França (Presidente do Instituto IPECS de Segurança Municipal)

Nilton Xavier (Diretor da GM de Limeira/SP)

André Tavares (Comandante da GM de Ribeirão Preto)

GM Lucival Ferreira Presidente da AFPGCMLR – LEME/SP

Maurício Villar (Presidente da UNGCM)

Carlinhos Silva – Assessor Parlamentar

4) Alinhamento de competências

João Alexandre dos Santos (Coord. Centro de Estudos Seg. Publica – CESDH)

Mauricio Villar (Presidente da UNGCM)

Everson Camargo (Curitiba)

Moacir Guerreiro Campos (Sindicato Servidores de Toledo/PR)

Subinspetor Jose Luis Alves (Centro de Formação GM Rio)

5) Da representação Classista e criação do Conselho Federal das Guardas Municipais.

Carlos Alberto Lino

João Alexandre dos Santos (Coord. Centro de Estudos Seg Publica – CESDH))

Sidnei Batista (Presidente do Sindicato dos GM´s do Litoral Paulista)

Osmar Ventris Advogado Criminalista Especialista em Segurança Municipal

André Tavares (Comandante da GM de Ribeirão Preto)

Júlio Cesar Honório – CD GCM SJ Campos SP

Os temas propostos pelo Grupo de Trabalho e pelo Movimento Nacional são complexos e requerem estudos profundos sobre as especificidades das diversas Corporações existentes, por isso é fundamental a participação de todos.

Autor: Wagner Pereira

Bacharel em Direito pela Universidade São Franscisco.